Atos 590/2025
DCL n° 249, de 12 de novembro de 2025
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Presidente
Ato do Presidente Nº 590, DE 2025
Altera o Ato do Presidente nº 12, de 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o disposto nos arts. 278 e 282 do Regimento Interno, considerando o disposto na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e o teor do Parecer-PG nº 557/2025-NPRAD (2405515), RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º do Ato do Presidente nº 12, de 2025, passa a vigorar acrescido do inciso XX:
Art. 1º ...
....
XX — autorizar a participação de servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal em eventos de capacitação e educação, realizados no âmbito do Distrito Federal, do território nacional ou do exterior.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de novembro de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente |
 | Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/11/2025, às 19:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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