Atos 283/2025
DCL n° 243, de 04 de novembro de 2025 - Extraordinário
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Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 283, DE 2025
Solicitação de alteração do Quadro de Detalhamento de Despesas da CLDF no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o prescrito no inciso VII, § 2º do art. 41 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos do art. 63 da Lei nº 7.549 de 30 de julho de 2024 (LDO/2025), RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o cancelamento de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) do Orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal - exercício 2025, nos termos do Anexo II, a serem transferidos para a Reserva de Contingência do Distrito Federal, nos termos do Anexo I.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 3 de novembro de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
| DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt vilela 2º Secretário |
| DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário |
| ANEXO I - ACRÉSCIMO | |||||
| EXERCÍCIO 2025 | |||||
| ORÇAMENTO FISCAL | |||||
| CRÉDITO SUPLEMENTAR | |||||
| RECURSOS DO TESOURO | |||||
| SUPLEMENTAÇÃO | |||||
| R$1,00 | |||||
| ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA DA DESPESA | FONTE | DETALHADO | TOTAL | |
| 90.000 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 20.000.000 | |||
| 90.101 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 20.000.000 | |||
| 99.999.9999.9999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 20.000.000 | 20.000.000 | ||
| 99.999.9999.9999.0001 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA--DISTRITO FEDERAL | 99.99.99 | 100 | 20.000.000 | 20.000.000 |
| ANEXO II - DECRÉSCIMO | |||||
| EXERCÍCIO 2025 | |||||
| ORÇAMENTO FISCAL | |||||
| CRÉDITO SUPLEMENTAR | |||||
| RECURSOS DO TESOURO | |||||
| CANCELAMENTO | |||||
| R$1,00 | |||||
| ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA DA DESPESA | FONTE | DETALHADO | TOTAL | |
| 01.000 | CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL | 20.000.000 | |||
| 01.101 | CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL | 20.000.000 | |||
| 01.122.8204.8502 | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL | 2.000.000 | 2.000.000 | ||
| 01.122.8204.8502.0070 | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL-CÂMARA LEGISLATIVA-DISTRITO FEDERAL | 31.90.92 | 100 | 2.000.000 | 2.000.000 |
| 01.126.8204.1471 | MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO | 10.600.000 | 10.600.000 | ||
| 01.126.8204.1471.0006 | MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO-CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL- PLANO PILOTO . | 44.90.40 | 100 | 600.000 | 600.000 |
| 01.126.8204.1471.0006 | MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO-CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL- PLANO PILOTO . | 44.90.52 | 100 | 10.000.000 | 10.000.000 |
| 01.126.8204.2557 | GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 5.900.000 | 5.900.000 | ||
| 01.126.8204.2557.2627 | GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO-CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL- PLANO PILOTO . | 33.90.39 | 100 | 400.000 | 400.000 |
| 01.126.8204.2557.2627 | GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO-CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL- PLANO PILOTO . | 33.90.40 | 100 | 5.500.000 | 5.500.000 |
| 28.846.0001.9050 | RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DE PESSOAL | 1.500.000 | 1.500.000 | ||
| 28.846.0001.9050.0046 | RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-CÂMARA LEGISLATIVA-DISTRITO FEDERAL | 31.90.94 | 100 | 1.500.000 | 1.500.000 |
 | Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2025, às 12:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 04/11/2025, às 13:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 04/11/2025, às 13:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2025, às 13:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 04/11/2025, às 13:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2025, às 13:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 04/11/2025, às 14:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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