Requerimentos 1/2025
DCL n° 221, de 10 de outubro de 2025 - Suplemento
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)
Requer a criação e o registro da
Frente Parlamentar em Defesa e
Incentivo ao Futebol Amador e
Profissional do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, a Vossa Excelência, com fundamento nos termos da resolução 255/2012,
dessa Casa, a instalação da “Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol
Amador e Profissional do Distrito Federal" .
JUSTIFICAÇÃO
A criação da Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e
Profissional do Distrito Federal , de caráter suprapartidário e permanente, tem como
finalidade promover a integração entre sociedade civil, federações, clubes, atletas, torcidas,
iniciativa privada e poder público, a fim de fortalecer todas as dimensões do futebol em nosso
território.
O futebol profissional é parte fundamental da identidade cultural do Distrito Federal,
movimentando a economia criativa, gerando empregos diretos e indiretos, incentivando o
turismo e proporcionando lazer e entretenimento à população. Contudo, os clubes locais
ainda enfrentam desafios de infraestrutura, sustentabilidade financeira e maior visibilidade,
carecendo de políticas públicas e incentivos que assegurem seu desenvolvimento.
O futebol amador , por sua vez, exerce papel decisivo na promoção da saúde, no
lazer comunitário, na prevenção da violência e na inclusão social, sendo também um espaço
natural de formação de atletas e descoberta de talentos. Os campos e projetos sociais
espalhados pelas regiões administrativas necessitam de manutenção, apoio técnico e
estímulo contínuo para manterem sua relevância social e esportiva.
A Frente Parlamentar terá como objetivo debater, acompanhar e propor iniciativas
que assegurem o fortalecimento do futebol em todas as suas vertentes, seja por meio da
modernização da infraestrutura esportiva, da articulação de parcerias, da criação de
incentivos fiscais e financeiros, ou da valorização de categorias de base e campeonatos
comunitários.
Com esta iniciativa, busca-se consolidar o futebol — amador e profissional — como
ferramenta de desenvolvimento social, cultural e econômico do Distrito Federal, unindo
esforços parlamentares em prol de um bem comum que mobiliza e inspira milhões de
cidadãos.
REQ 2302/2025 - Requerimento - 2302/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Ppegp.1a, Deputado Martins Machado, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Iolando, Deputado Roosevelt - (304832)
Sala das Sessões, …
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 16:18:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 14:58:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 14:58:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:03:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº
00172, Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:17:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:18:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:21:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 16:45:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2302/2025 - Requerimento - 2302/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Ppegp.2a, Deputado Martins Machado, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Iolando, Deputado Roosevelt - (304832)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
ATA Nº, DE 2025
ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E
INCENTIVO AO FUTEBOL AMADOR E PROFISSIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Aos 22 dias do mês desetembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala de
Reuniões do Gabinete 07, situada na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal,
Quadra 2, Lote 5, em Brasília, Distrito Federal, os Deputados e as Deputadas Distritais que
subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento), reuniram-se para fundar e constituir, nos
termos do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que dispõe
sobre o registro de frentes parlamentares nesta Casa, a FRENTE PARLAMENTAR EM
DEFESA E INCENTIVO AO FUTEBOL AMADOR E PROFISSIONAL DO DISTRITO
FEDERAL , com a finalidade de: I – Defender e promover políticas públicas voltadas ao
fortalecimento do futebol profissional e amador no Distrito Federal; II – Acompanhar e propor
medidas para a modernização de estádios, campos e centros esportivos comunitários; III –
Estimular a formação de atletas de base e a valorização de campeonatos locais, tanto
profissionais quanto comunitários; IV – Atuar junto a federações, clubes, associações,
escolinhas e projetos sociais para fomentar a prática do futebol em todas as regiões
administrativas; V – Promover debates legislativos, audiências públicas e ações destinadas ao
incentivo, governança, transparência e sustentabilidade do futebol no âmbito distrital. Pelo
consenso dos parlamentares presentes, foi definido que o Deputado Pastor Daniel de Castro
assumirá a Presidência da Frente Parlamentar. Em seguida, foi lido o Estatuto da Frente ,
elaborado a partir de debates e consultas prévias com parlamentares e entidades
representativas da sociedade civil ligadas ao futebol. O Estatuto foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade, e integra a presente Ata. Com a aprovação do Estatuto, foi
declarada oficialmente a criação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E INCENTIVO
AO FUTEBOL AMADOR E PROFISSIONAL DO DISTRITO FEDERAL . Foi acordado, ainda,
que os ocupantes dos demais cargos previstos pelo Estatuto serão escolhidos em uma
reunião futura da Frente Parlamentar, com a previsão de incluir representantes da sociedade
civil organizada. Por fim, foi decidido que o Presidente, Deputado Pastor Daniel de Castro,
representará a Frente Parlamentar perante os órgãos da Câmara Legislativa do Distrito
Federal e será o responsável pelas formalidades junto à Mesa Diretora, incluindo o registro e
a publicação da criação da entidade. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente
deu por encerrados os trabalhos, determinando a lavratura da presente ata, que, após lida e
considerada conforme, foi aprovada por todos os presentes e assinada pelo Presidente,
Deputado Pastor Daniel de Castro, e pelos Deputados e Deputadas Distritais que
subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA
E INCENTIVO AO FUTEBOL AMADOR E PROFISSIONAL DO DISTRITO FEDERAL .
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 16:18:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
REQ 2302/2025 - Ata - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (312165) pg.3
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 14:58:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 14:58:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:03:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº
00172, Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:17:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:21:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 16:45:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2302/2025 - Ata - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (312165) pg.4
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
ESTATUTO Nº, DE 2025
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA
Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e
Profissional do Distrito Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo
menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do
Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou por aqueles que manifestarem interesse
em participar, nos termos do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração
limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na
cidade de Brasília, Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol
Amador e Profissional do Distrito Federal:
I – Defender e promover políticas públicas voltadas ao fortalecimento do futebol
profissional e amador no Distrito Federal;
II – Acompanhar e propor medidas para a modernização de estádios, campos e
centros esportivos comunitários;
III – Estimular a formação de atletas de base e a valorização de campeonatos locais,
tanto profissionais quanto comunitários;
IV – Fomentar o diálogo com federações, clubes, escolinhas, projetos sociais,
associações e entidades de incentivo ao futebol;
V – Promover debates legislativos, audiências públicas e ações destinadas ao
desenvolvimento, governança, transparência e sustentabilidade do futebol no âmbito distrital.
CAPÍTULO III
DOS MEMBROS
Art. 3º Integram a Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e
Profissional do Distrito Federal:
I – Como membros fundadores, os Deputados Distritais integrantes da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, que subscreveram o registro da Frente;
II – Como membros efetivos, os parlamentares que requererem Termo de Adesão
após o registro da Frente;
III – Como colaboradores, as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais,
órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e demais interessados nos objetivos da
Frente.
§ 1º A Frente Parlamentar contará com um Comitê Estratégico , composto por
especialistas e profissionais das áreas esportivas, a fim de subsidiar tecnicamente os
deputados e demais membros da Frente.
REQ 2302/2025 - Estatuto - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (312166) pg.5
§ 2º A Frente Parlamentar contará com Grupos de Trabalho , compostos por
representantes de clubes, federações, ligas, instituições, organizações governamentais e não
governamentais.
§ 3º A Frente Parlamentar terá uma Coordenação Executiva , responsável pela
interlocução com os Grupos de Trabalho e o Comitê Estratégico, subordinada ao Presidente
do Conselho Executivo da Frente.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS
Art. 4º A Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e Profissional
do Distrito Federal tem a seguinte estrutura:
I – Assembleia Geral , composta por todos os Parlamentares que aderiram ao
registro da Frente, membros fundadores e efetivos;
II – Conselho Executivo , integrado por:
a) 1 (um) Presidente;
b) 2 (dois) Vice-presidentes;
c) 2 (dois) Secretários-Gerais.
Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo terá duração até o
término da Nona Legislatura.
Art. 5º Compete à Assembleia Geral:
I – Eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo;
II – Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;
III – Estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;
IV – Supervisionar a atuação do Conselho Executivo;
V – Promover as alterações necessárias a este Estatuto.
Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria
simples dos votantes, presentes a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira
chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes pelo menos dez por cento de seus
membros, na hipótese de segunda chamada.
Art. 6º Compete ao Conselho Executivo:
I – Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;
II – Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para alcançar os
objetivos da Frente;
III – Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;
IV – Convocar a Assembleia Geral.
§ 1º São atribuições do Presidente:
I – Representar a Frente perante às Casas Legislativas;
II – Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;
III – Convocar as reuniões do Conselho Executivo;
IV – Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral;
V – Designar os membros do Comitê Estratégico, dos Grupos de Trabalho e da
Coordenação Executiva.
§ 2º São atribuições dos Vice-presidentes: auxiliar o Presidente e substituí-lo em caso
de impedimento ou ausência.
REQ 2302/2025 - Estatuto - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (312166) pg.6
§ 3º São atribuições dos Secretários-Gerais:
I – Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;
II – Tomar as iniciativas necessárias para garantir que as decisões do Conselho
Executivo sejam cumpridas.
§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.
§ 5º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores, servidores
públicos e sociedade civil para desempenhar funções administrativas da Frente, por
delegação de competência.
§ 6º As atribuições dos membros da Coordenação Executiva serão definidas em
regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Executivo.
CAPÍTULO V
DA DISSOLUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos
membros da Assembleia Geral.
Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.
Art. 10º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros
da Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e Profissional do
Distrito Federal .
PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital
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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 16:18:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 14:58:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 14:58:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:03:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº
REQ 2302/2025 - Estatuto - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (312166) pg.7
00172, Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:17:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:21:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 16:45:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
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REQ 2302/2025 - Estatuto - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (312166) pg.8
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
DESPACHO
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295), art. 1º da Resolução nº 255/12 ),
atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.
_______________________________________
MARCELO FREDERICO M. BASTOS
Matrícula 23.141
Assessor Especial
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr.
Nº 23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 03/10/2025, às 08:01:56 , conforme Ato do
Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara
Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2302/2025 - Despacho - 1 - SELEG - (312990) pg.9