CLDF

 

Portaria-DGP Nº 423, de 6 DE outubro DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 163, 166, inciso I, e 167 da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00035003/2025-01, RESOLVE:

I - AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor JONATAS SENA TEODORO, matrícula nº 24.982-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente De Polícia Legislativa, da seguinte forma: 2.148 dias, de 14/1/2014 a 1º/12/2019, à SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço, correspondentes a 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias conforme certidão expedida pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal; e 2.061 dias, de 2/12/2019 a 23/7/2025, ao CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias, conforme certidão expedida pelo Conselho da Justiça Federal.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 24 de julho de 2025, data de exercício do servidor nesta Casa.

 

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas