CLDF

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Gabinete da Presidência

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 551166,, DDEE 22002255

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições legais, em especial o constante do art. 211, § 1º, e do art. 217, § 1º, da Lei

Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011; no uso de suas atribuições regimentais, em

especial o constante do art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal; considerando o Ato do Presidente nº 192/2025, o Ato do Presidente nº 272/2025, o Ato do

Presidente nº 278/2025, o Ato do Presidente nº 395/2025, o processo 00001-00035482/2024-76 e as

justificativas apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante Especial no processo 00001-

00002311/2025-41, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Prorrogar, por 60 dias, a partir do dia 1º de outubro de 2025, o prazo para a

conclusão dos trabalhos da Comissão Processante Especial designada por meio do Ato do Presidente

nº 272/2025, a fim de dar continuidade à apuração dos fatos relacionados no processo 00001-

00035482/2024-76.

AArrtt.. 22ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1° de outubro de 2025.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 01/10/2025, às 16:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

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00001-00002311/2025-41 2348899v9

Ato do Presidente 516 (2348899) SEI 00001-00002311/2025-41 / pg. 1