O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF, bem como o art. 6º, inciso XXI, da Lei nº 7.713/1988, incluído pela Lei nº 8.451/1992, c/c inciso XIV do mesmo artigo, com redação da Lei nº 11.052/2004, e art. 35, II, alínea “c” c/c alínea "b", do Decreto nº 9.580/2018, e o que consta do Processo nº 00001-00036380/2025-59, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 30 de julho de 2025, a isenção do Imposto de Renda dos valores recebidos a título de pensão vitalícia da pensionista MARLENE DE OLIVEIRA BERTINO GONÇALVES, matrícula 80097.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 25/09/2025, às 16:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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