CLDF

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 244, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação direta por meio do Contrato Múltiplo de Prestação de

Serviços e Venda de Produtos (NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE00786), firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -

CORREIOS, CNPJ nº 34.028.316/0007-07, cujo objeto é a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE

LICITAÇÃO, de serviços postais exclusivos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

(ECT), conforme condições estabelecidas no Termo de Referência (SEI 2277218). Processo nº 00001-

00020527/2025-99.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

FLAVIO ITO SILVA 16.706 NUAL FISCAL TITULAR

CLAUDIANE SOARES NASCIMENTO 11.773 NUAL FISCAL SUBSTITUTA

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 12/09/2025, às 17:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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