Pautas 1/2025
DCL n° 198, de 15 de setembro de 2025
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PAUTA - CAS
PAUTA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala das Comissões
Data: 17 de setembro de 2025, 10h
I – COMUNICADOS:
1. Do Presidente da Comissão
2. Dos Membros da Comissão
II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
Item 1 - Projeto de Lei nº 530/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
“Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que ‘dispõe sobre a regularização, a organização e o
funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para estabelecer um rol de
direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da atividade’”.
Relator: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprovação.
Item 2 - Projeto de Lei nº 1551/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro,
que “Dispõe sobre o fomento à adoção e o incentivo a lares afetivos no Distrito Federal”.
Relator: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprovação.
Item 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 193/2024, de autoria do Deputado Martins
Machado, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Emmanuela Saboya”.
Relator: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprovação.
Item 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 266/2025, de autoria do Deputado Rogério
Morro da Cruz, que “Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Selton Mello”.
Relator: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprovação.
Item 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 264/2025, de autoria do Deputado Rogério
Morro da Cruz, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Fernanda Montenegro”.
Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.
Item 6 - Projeto de Lei nº 1979/2021, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe
sobre o acesso ao banco de dados informatizados das Administrações Públicas Direta/Indireta, Autárquicas
e Empresas Públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.
Item 7 - Projeto de Lei nº 2699/2022, de autoria do Deputada Jaqueline Silva, que “Altera
a Lei 6.446, de 23 de dezembro de 2019, que “Institui a Gratificação de Fiscalização de Faixas de Domínio
em Período de Descanso no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal –
DER/DF”.
Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.
Item 8 - Projeto de Lei nº 1805/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito
Federal, que “Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do
Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências”.
Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.
Item 9 - Projeto de Lei nº 1149/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Dispõe
sobre a prestação dos serviços da educação básica pela Administração Pública e dá outras providências”.
Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação, com acatamento da Emenda Supressiva.
Item 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 87/2024, de autoria do Deputado Roosevelt,
que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Manoel Cardoso Linhares”.
Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.
Item 11 - Projeto de Lei nº 9/2019, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a
obrigação da publicidade de informações relativas aos beneficiários de programas e ações sociais do
Governo do Distrito Federal”.
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Item 12 - Projeto de Lei nº 1976/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que
“Dispõe sobre a proibição aos condenados de crimes de pedofilia, por decisão colegiada, de dar aulas a
crianças e adolescentes nas instituições de ensino do Distrito Federal”.
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Item 13 - Projeto de Lei nº 2485/2022, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que
“Dispõe sobre a Modernização do Programa Nacional de Imunizações, no âmbito do Distrito Federal”.
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Item 14 - Emenda (Substitutivo) nº 3 ao Projeto de Lei nº 2765/2022, de autoria
do Deputado Leandro Grass, que “Institui o dia 21 de maio como o ‘Dia Distrital da nutrição na primeira
infância’”.
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pelo acatamento da Emenda Substitutiva n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 2765/2022.
Item 15 - Projeto de Lei nº 2797/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que
“Institui a Política Distrital de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia
e seus representantes legais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Item 16 - Projeto de Lei nº 216/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro,
que “Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica,
no Distrito Federal, divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e
especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor”.
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação, com acatamento da Emenda de Redação n° 1.
Item 17 - Projeto de Lei nº 363/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que
“Institui a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia – CIPE, no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências”.
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Item 18 - Projeto de Lei nº 600/2023, de autoria do Deputada Paula Belmonte, que
“Altera a Lei nº 3.952, de 16 de janeiro de 2007, para autorizar a criação do ‘Banco de Milhas’ do Poder
Executivo do Distrito Federal, para doação aos atletas e paratletas do DF, e dá outras providências”.
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Item 19 - Projeto de Lei nº 681/2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Institui e
inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o ‘Dia da Mulher Síndica’, a ser comemorado
em 30 de março de cada ano”.
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Item 20 - Projeto de Lei nº 1477/2023, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Dispõe
sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens
subterrâneas no Distrito Federal.”.
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Item 21 - Projeto de Lei nº 1254/2024, de autoria do Deputada Dayse Amarilio, que
“Institui a credencial de lapela (bóton) de identificação das gestantes e lactantes no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências”.
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Item 22 - Projeto de Lei nº 1369/2024, de autoria do Deputada Paula Belmonte, que
“Institui a Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de Trabalho no
âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Item 23 - Projeto de Lei nº 1477/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Dispõe
sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens
subterrâneas no Distrito Federal”.
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Item 24 - Projeto de Lei nº 1563/2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe
sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra
pessoas idosas”.
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Item 25 - Projeto de Decreto Legislativo nº 217/2024, de autoria do Deputado Thiago
Manzoni, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Roberto Nunes
Guedes”.
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Item 26 - Projeto de Lei nº 1541/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que
“Institui o Selo ‘Empresa Promotora da Saúde e da Segurança do Trabalhador’, destinado às empresas de
qualquer tipo, ramo e porte que promovam ações e iniciativas internas de reconhecimento e valorização
do trabalhador no ambiente de trabalho, no âmbito do Distrito Federal”.
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Item 27 - Projeto de Lei nº 2236/2021, de autoria do Deputado Iolando, que “Altera o
artigo 3° da Lei n°6.637, de 20 de julho de 2020, que ‘Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do
Distrito Federal’ e dá outras providências”.
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Item 28 - Projeto de Lei nº 398/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que
“Estabelece diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação adequada das pessoas privadas de
liberdade no âmbito do Distrito Federal”.
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação, com acatamento das Emendas Aditiva nº 1 e Modificativas nº 2, 3 e 4.
Item 29 - Projeto de Lei nº 524/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
“Altera a Lei nº 877, de 28 de junho de 1995, que ‘dispõe sobre a manutenção de linhas de ônibus no
período noturno e dá outras providências’, para disciplinar o funcionamento das linhas do modo rodoviário
do serviço de transporte público coletivo a partir das 23 horas”.
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação.
Item 30 - Projeto de Lei nº 1038/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que
“Disciplina a prestação de serviço de guincho no Distrito Federal”.
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação.
Item 31 - Projeto de Lei nº 1201/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que
“Institui a Política Distrital da Economia Social, e dá outras providências”.
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação.
Item 32 - Projeto de Lei nº 1520/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que
“Dispõe sobre a proibição de contratação, pelo Poder Público do Distrito Federal, de shows, artistas e
eventos que promovam apologia ao crime organizado ou a atividades ilícitas e dá outras providências”.
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Item 33 - Projeto de Decreto Legislativo nº 230/2024, de autoria do Deputado Martins
Machado, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Gilvan Máximo”.
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Item 34 - Projeto de Decreto Legislativo nº 260/2025, de autoria do Deputado Fábio
Felix, que “Concede a Rubens e Eunice Paiva o título de Cidadão Honorário de Brasília post mortem”.
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Item 35 - Projeto de Decreto Legislativo nº 291/2025, de autoria do Deputado João
Cardoso, que “Concede o titulo de Cidadão Benemérito ao Sr. Kildare Araújo Meira”.
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Item 36 - Projeto de Decreto Legislativo nº 268/2025, de autoria do Deputado Martins
Machado, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Cristiane Rodrigues Britto”.
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Item 37 - Indicação nº 8801/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere
ao Poder Executivo, por intermédio da Universidade do Distrito Federal, que promova os atos legislativos e
administrativos para reestruturar a carreira de Magistério Superior do Distrito Federal”.
Item 38 - Indicação nº 8840/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para alterar a Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de
2012, a fim de assegurar tratamento isonômico aos militares que exerceram atividades no âmbito da Casa
Militar e da Vice-Governadoria do Distrito Federal”.
Item 39 - Indicação nº 8768/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a consecução, urgente, de todas as
ações necessárias para recompor o quadro de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do
Distrito Federal – Iprev/DF, mediante a nomeação de novos servidores efetivos, conforme concurso
público vigente e a lista de aprovados, bem como o encaminhamento de projeto de lei para ampliação do
número de cargos efetivos dessa carreira".
Item 40 - Indicação nº 8724/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que promova, por meio de projeto de lei, a
alteração da Lei nº 6.137, de 20 de abril de 2018, para definir a natureza indenizatória da remuneração
por Trabalho em Período Definido (TPD), aos profissionais de saúde do DF e, por conseguinte, isentá-la da
incidência do Imposto de Renda".
Brasília, 12 de setembro de 2025
JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão
Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr.
23878, Secretário(a) de Comissão, em 12/09/2025, às 13:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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