O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação direta por meio da NOTA DE EMPENHO nº 2025NE00780, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SILP - SOLUCOES INTEGRADAS LICITACOES PUBLICAS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 51.338.961/0001-41, cujo objeto é a Contratação de empresa, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para ministrar o curso de capacitação "CONECTAIA - Compras Públicas Inteligentes: Do Planejamento à Execução com apoio da Inteligência Artificial", na modalidade presencial, nos dias 24 e 25 de Setembro de 2025, com 16 horas-aula, em horário integral, para servidor da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar (SEI 2277442). Processo nº 00001-00027842/2025-47.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Nome	Função	Lotação	Matrícula
Frederico Coelho Krause	Fiscal	ELEGIS	24.698
Thais de Oliveira Alcantara	Fiscal Substituto	ELEGIS/NEP	23.676
Gustavo Trindade Oliveira	Fiscal Requisitante	SACPRO	16.700

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/09/2025, às 13:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2308745 Código CRC: FA4AE9C2.