Expedientes Lidos em Plenário 828/2508

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DCL n° 189, de 04 de setembro de 2025 - Suplemento

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Expedientes Lidos em Plenário

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Dispõe sobre a comunicação prévia

para a exoneração de servidor

efetivo ocupante de cargo em

comissão ou função de confiança no

âmbito da Administração Pública do

Distrito Federal e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A exoneração de servidor público efetivo do Distrito Federal do cargo de

provimento em comissão ou da função de confiança que ocupe, no âmbito dos órgãos da

Administração Pública Direta e Indireta, deverá ser precedida de comunicação com

antecedência mínima de 48 horas da data de publicação do ato.

Art. 2º A comunicação prévia de que trata o art. 1º será encaminhada por meio

eletrônico ou mensagem aos contatos cadastrados pelo servidor em seus assentos

funcionais.

Parágrafo único. A cientificação do servidor será considerada efetivada a partir do

envio da comunicação aos meios de contato cadastrados, para todos os fins de direito,

independentemente de confirmação de leitura ou resposta.

Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica aos seguintes casos:

I – Exoneração a pedido do próprio servidor;

II – Exoneração decorrente de falta grave, apurada em processo administrativo que

assegure o contraditório e a ampla defesa;

III – Destituição de cargo em comissão como forma de penalidade.

Art. 4º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará a autoridade responsável pela

exoneração à apuração de responsabilidade administrativa, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição legislativa tem como objetivo instituir um mecanismo de

razoabilidade e respeito na Administração Pública do Distrito Federal, estabelecendo a

obrigatoriedade de um aviso prévio de 48 horas para a exoneração de servidores efetivos que

ocupam cargos em comissão ou funções de confiança.

É de notório saber que tais cargos são de livre nomeação e exoneração,

característica fundamental para a discricionariedade do gestor público na formação de sua

equipe. Este Projeto de Lei não visa, em hipótese alguma, mitigar essa prerrogativa ou criar

PL 1897/2025 - Projeto de Lei - 1897/2025 - Deputado Jorge Vianna - (307010) pg.1

qualquer forma de estabilidade para os ocupantes desses cargos. O mérito da proposta reside

em aprimorar o procedimento de desligamento, alinhando-o a princípios constitucionais

basilares.

O objetivo é proteger e valorizar o servidor de carreira, que possui um vínculo

permanente com a Administração Pública. Para este servidor, a ocupação de um cargo de

confiança é uma etapa transitória em sua trajetória profissional. A exoneração sumária, nesse

contexto, representa uma disrupção significativa, podendo gerar descontinuidade em projetos

e um retorno abrupto às funções do cargo de origem sem qualquer planejamento. A medida,

portanto, reconhece e resguarda a estabilidade funcional e psicológica do corpo técnico

permanente do Estado.

O princípio da Dignidade da Pessoa Humana, pilar de nossa Constituição Federal,

deve nortear todas as relações, inclusive as mantidas entre o Poder Público e seus servidores

efetivos. A exoneração sumária, sem qualquer aviso prévio, muitas vezes comunicada pela

publicação no Diário Oficial, submete o servidor efetivo a uma situação vexatória e de abrupta

insegurança, desconsiderando sua dedicação, por vezes de muitos anos, ao serviço público.

Uma comunicação prévia de 48 horas representa um gesto mínimo de respeito e humanidade.

Ademais, a medida se justifica pelos princípios da Eficiência e da Continuidade do

Serviço Público. Uma exoneração não planejada pode causar a interrupção súbita de

projetos, a perda de informações estratégicas e a desorganização do setor outrora chefiado

pelo servidor. O prazo mínimo de 48 horas permite uma transição minimamente organizada,

possibilitando ao servidor exonerado repassar tarefas pendentes, orientar a equipe e

organizar seus pertences, garantindo que a Administração não sofra prejuízos em sua

continuidade.

A proposta também reforça o princípio da Moralidade Administrativa, ao coibir que o

ato de exoneração seja utilizado de forma arbitrária ou como instrumento de perseguição,

conferindo maior transparência e previsibilidade ao processo.

Por outro lado, ao prever que a comunicação pode ser feita por meios eletrônicos

cadastrados e que a ciência é presumida a partir do envio, o projeto de lei garante a

efetividade do procedimento. Tal medida impede que o servidor se furte à notificação e, ao

mesmo tempo, resguarda a Administração, que terá um registro inequívoco do cumprimento

de sua obrigação, evitando futuros questionamentos sobre a validade da comunicação.

Portanto, este Projeto de Lei busca modernizar a gestão de pessoas no Distrito

Federal, sem engessar a máquina pública, mas garantindo que a prerrogativa de livre

exoneração seja exercida com respeito, planejamento e responsabilidade. Trata-se de uma

medida simples, de baixo impacto administrativo, mas de grande alcance para a valorização

do servidor e para a qualificação das práticas de governança.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta

importante matéria.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)

Distrital, em 28/08/2025, às 08:47:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

PL 1897/2025 - Projeto de Lei - 1897/2025 - Deputado Jorge Vianna - (307010) pg.2

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 307010 , Código CRC: 349134a4

PL 1897/2025 - Projeto de Lei - 1897/2025 - Deputado Jorge Vianna - (307010) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Concede o Título de Cidadão

Honorário de Brasília ao Sr. Fábio

Augusto Andrade.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Fábio Augusto

Andrade.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de

Cidadão Honorário ao senhor FÁBIO AUGUSTO ANDRADE, Vice-Presidente de Relações

Institucionais da empresa de telefonia Claro.

Trata-se de justa homenagem ao Sr. Fábio Augusto Andrade, nascido em 25 de

janeiro de 1968, em Salvador, estado da Bahia, Brasil, filho de Carlos Ivan Santana e Yvonne

Andrade Santana.

O Sr. Fábio Andrade nasceu em Salvador, residiu no Rio de Janeiro e em

Massachusetts (Estados Unidos). Em 1982, aos 14 anos de idade, Fábio chegou no Distrito

Federal, então governado por José Ornellas.

Cursou o Colégio Dom Bosco, onde foi presidente do Centro Estudantil, e o Colégio

Caseb. Em Brasília, casou-se com a empresária brasiliense Carla Amorim, referência nacional

no ramo de joalheria. Dessa união nasceram, na capital federal, seus dois filhos gêmeos,

Felipe e Tiago.

Em 2007, o Sr. Fábio formou-se em Comunicação Social, com habilitação em

Jornalismo, e posteriormente graduou-se em Relações Governamentais pela Fundação

Getúlio Vargas. Desde 2001, é referência na atuação em estratégias legislativas, regulatórias

e governamentais, possuindo, portanto, vasta experiência profissional.

Sua ilibada trajetória profissional inclui passagens pela Construtora OAS, onde atuou

na área Institucional e Comercial no Distrito Federal; pelas Organizações Rômulo Maiorana

(ORM), afiliada da Rede Globo no estado do Pará, onde abriu a sucursal de Jornalismo de

Brasília da então afiliada TV Liberal e Jornal Liberal, exercendo o cargo de Diretor Regional

PDL 352/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 352/2025 - Deputado Robério Negreiros - (30p7g1.912)

de Brasília; até estabelecer-se no mercado de telecomunicações em 2008, através do Grupo

Claro Brasil (Claro, NET, Embratel), onde atualmente ocupa o cargo de Vice-Presidente de

Relações Institucionais.

Durante sua atuação na OAS, o Sr. Fábio Andrade foi responsável pela idealização

do conjunto de grandes reformas e ampliações do Centro de Convenções Ulisses Guimarães,

na cidade de Brasília. Este espaço, de grande impacto e importância para a cidade, foi

originalmente projetado pelo arquiteto Sérgio Bernardes e inaugurado em 12 de março de

1979, sendo um dos maiores centros de convenções da América do Sul. O projeto de reforma

foi idealizado por Fábio Andrade e apresentado ao então governador Joaquim Roriz.

No período de sua gestão como Vice-Presidente da Claro, o Sr. Fábio Andrade tem

se destacado na busca por conectar todo o Distrito Federal, especialmente localidades que

ainda se encontram sem cobertura de sinal 4G e 5G, mantendo foco constante na melhoria

das telecomunicações do Distrito Federal.

O Sr. Fábio Andrade é membro do Comitê Institucional do Sindicato Nacional das

Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Conexis Brasil) e do Conselho

de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA). Foi

titular do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional e membro do Conselho

Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) de 2021 a 2023. Também

foi membro do Conselho de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Emissoras de

Rádio e Televisão (Abert) e da Associação Nacional de Jornais (ANJ), de 2002 a 2006.

Dentre as principais atividades e condecorações do Sr. Fábio Andrade, destaca-se o

recebimento da Medalha do Mérito Legislativo em 2018, pelos "relevantes serviços prestados

ao Congresso Nacional".

É inegável, portanto, a importância dos serviços prestados por este cidadão à

sociedade de Brasília e do Brasil.

Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares o apoio para a aprovação do

presente Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, 27 de agosto de 2025.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192

www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

00128, Deputado(a) Distrital, em 27/08/2025, às 17:47:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 307192 , Código CRC: 98125dd2

PDL 352/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 352/2025 - Deputado Robério Negreiros - (30p7g1.922)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Comissão de Produção Rural e Abastecimento

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA)

Requer a transformação da Sessão

Ordinária do dia 18 de setembro de

2025 em Comissão Geral para

discussão do PL 1787/2025 que

"Altera a Lei nº 5.803, de 11 de

janeiro de 2017, que "institui a

Política de Regularização de Terras

Públicas Rurais pertencentes ao

Distrito Federal ou à Agência de

Desenvolvimento do Distrito Federal

- Terracap e dá outras providências"

e dá outras providências.".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 125, incisos I e III, do Regimento Interno desta Casa, a tr

ansformação da Sessão Ordinária do dia 18 de setembro de 2025 em Comissão Geral para

discussão do PL 1787/2025 que "Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui

a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à

Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências" e dá

outras providências."

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1.787/2025, de autoria do Poder Executivo, propõe alterações à

Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras

Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito

Federal – Terracap, estabelecendo diretrizes para ocupação, uso sustentável e titulação de

áreas rurais.

A matéria possui relevante impacto social, econômico e ambiental, uma vez que trata

diretamente da segurança jurídica de milhares de famílias, produtores rurais e

empreendedores que dependem da regularização fundiária para acessar políticas públicas,

linhas de crédito e incentivos ao desenvolvimento agrícola. Além disso, o projeto promove

ajustes na legislação vigente para compatibilizá-la com o planejamento territorial do Distrito

Federal, buscando garantir equilíbrio entre preservação ambiental e produção rural

sustentável.

Diante da amplitude e complexidade do tema, é imprescindível garantir um debate

amplo, democrático e transparente com a sociedade civil, órgãos técnicos, entidades

REQ 2229/2025 - Requerimento - 2229/2025 - Deputado Pepa, Deputado Roosevelt, Deputadpog W.1ellington Luiz, Deputado Rogério Morro da Cruz - (307148)

representativas do setor agropecuário, produtores, ambientalistas e gestores públicos. A

transformação da sessão ordinária em Comissão Geral permitirá que especialistas e

representantes de diversos segmentos possam apresentar suas contribuições, sanando

dúvidas e construindo consensos que auxiliem esta Casa Legislativa na apreciação da

proposição.

A Comissão Geral, nesse contexto, representa um espaço institucional adequado

para aprofundar o diálogo, analisar os impactos práticos das mudanças propostas e

consolidar um marco regulatório mais moderno e eficaz para a gestão das terras públicas

rurais do Distrito Federal.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste

requerimento, viabilizando a realização da Comissão Geral destinada à discussão do PL nº

1.787/2025, fortalecendo a participação popular e promovendo um processo legislativo mais

transparente e inclusivo.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PEPA

DEPUTADO IOLANDO

DEPUTADO ROOSEVELT

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

DEPUTADO RICARDO VALE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8630

www.cl.df.gov.br - cpra@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado

(a) Distrital, em 27/08/2025, às 09:36:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)

Distrital, em 27/08/2025, às 11:12:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 27/08/2025, às 15:16:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 27/08/2025, às 15:18:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 307148 , Código CRC: b3c75269

REQ 2229/2025 - Requerimento - 2229/2025 - Deputado Pepa, Deputado Roosevelt, Deputadpog W.2ellington Luiz, Deputado Rogério Morro da Cruz - (307148)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor em

reconhecimento à atuação essencial

de nutricionistas e técnicos em

nutrição na promoção da saúde, da

alimentação escolar e do bem-estar

da população do Distrito Federal. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

Martins Machado , manifesta homenagem aos nutricionistas e técnicos em nutrição pelo papel

fundamental que desempenham na construção de uma sociedade mais saudável, equilibrada

e consciente de seus hábitos alimentares.

Celebrado em 31 de agosto, o Dia do Nutricionista é uma oportunidade para

reconhecer publicamente a dedicação desses profissionais que atuam em diversas frentes —

desde hospitais, escolas e instituições públicas até clínicas particulares, academias e

programas sociais — promovendo a saúde, prevenindo doenças e contribuindo para o bem-

estar físico e emocional da população.

Os técnicos em nutrição, muitas vezes atuando nos bastidores, são peças-chave na

execução das políticas alimentares e nutricionais, no controle de qualidade dos alimentos, na

supervisão de serviços de alimentação coletiva e no apoio direto aos nutricionistas. Sua

atuação prática e comprometida garante que as orientações técnicas sejam efetivamente

aplicadas, beneficiando milhares de cidadãos diariamente.

Destaca-se, com especial relevância, a atuação desses profissionais na área da

alimentação escolar, onde desenvolvem ações de educação alimentar e nutricional,

colaboram com a implementação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e

garantem que milhares de crianças e adolescentes tenham acesso diário a refeições

saudáveis, seguras e adequadas às suas necessidades nutricionais. Nutricionistas e técnicos

em nutrição são agentes transformadores dentro das escolas, promovendo hábitos

alimentares conscientes e contribuindo para o desenvolvimento integral dos estudantes.

MO 1499/2025 - Moção - 1499/2025 - Deputado Martins Machado - (307097) pg.1

No cenário pós- pandemia, a atuação conjunta de nutricionistas e técnicos em

nutrição tornou-se ainda mais relevante, diante do aumento de doenças crônicas, da

obesidade infantil e da insegurança alimentar. Esses profissionais têm sido protagonistas na

elaboração e execução de políticas públicas, na educação alimentar e na recuperação da

saúde da população do Distrito Federal.

A moção também reconhece o compromisso ético e científico da categoria, que se

mantém atualizada e engajada na busca por soluções sustentáveis e inclusivas para os

desafios alimentares contemporâneos. É justo e necessário que esta Casa Legislativa valorize

e incentive o trabalho dos nutricionistas e técnicos em nutrição, cuja missão transcende o

cuidado individual e impacta diretamente na qualidade de vida coletiva.

1-Larissa Cristina Lins Bêrber

2- Alici Natália de Sousa Freitas

3- Alessandra Sacramento dos Santos Machado

4- Sabrina Lima Ferreira

5- Mayadila Kayne de Souza Gomes

6- Fernanda Vieira Paterra

7- Marina Nunes

Sala das Sessões, …

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102

www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 26/08/2025, às 19:57:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 307097 , Código CRC: 78653207

MO 1499/2025 - Moção - 1499/2025 - Deputado Martins Machado - (307097) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor em

homenagem aos Profissionais de

Educação Física, que especifica,

pela relevante contribuição à

promoção da saúde, da qualidade de

vida e do bem-estar da população

do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

Martins Machado , manifesta homenagem aos Profissionais de Educação Física, que

especifica, pela relevante contribuição à promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-

estar da população do Distrito Federal.

Os profissionais de Educação Física desempenham papel fundamental na

construção de uma sociedade mais saudável, ativa e consciente dos benefícios do exercício

físico. Sua atuação se estende por diversos espaços — escolas, academias, projetos sociais,

clubes esportivos e unidades de saúde — onde promovem não apenas o desenvolvimento

físico, mas também o equilíbrio emocional e social dos cidadãos.

A presente Moção de Louvor reconhece o compromisso, a ética e a dedicação desses

profissionais, que, por meio do movimento, transformam vidas e contribuem significativamente

para a prevenção de doenças, a inclusão social e a valorização da saúde como direito de

todos.

Ao homenagear esses profissionais, a Câmara Legislativa reafirma seu

reconhecimento à importância da Educação Física como área estratégica para o

desenvolvimento humano e social, especialmente diante dos desafios contemporâneos

relacionados ao sedentarismo e às doenças crônicas.

1. Aparecido José da Silva Nascimento- Coordenador/Professor -Esporte na Melhor Idade/

Instituto Bem Amigos

MO 1500/2025 - Moção - 1500/2025 - Deputado Martins Machado - (306891) pg.1

2. Carlito Ferreira da Guarda- Professor/ Instituto Bem Amigos

3. Patrícia Pollyana Rosa de Oliveira- Professora / Projeto Esporte na melhor idade

4. Lúcio Flávio Alves de Oliveira- Professor/ Esporte na Melhor idade

5. José Luiz Alves de Oliveira- Professor / Projeto Esporte na melhor Idade

6. Pablo Fraga Alexandre

Ademir Francelino Ferreira

2 Abdias Cordeiro Dias

3 Abmar

4 Adalto Lourentino Gouveia

5 Adiel Da Silva Carvalho

6 Adilson Alves Gonçalves

7 Adriana De Godoy Cadete

8 Aguinis de Cassia Lacerda de Araújo

9 ALAN RODRIGUES CARDOSO

10 Alessandro Mendes De Medeiros

11 Alessandro Rodrigues Costa

12 Alex Ribeiro Acosta

13 Alexandra Silva Neves

14 ALEXANDRE FACHETTI VAILLANT MOULIN

15 Allisson Rangel Saraiva Almeida

16 Alzir Lopes Maciel

17 Ana claudia de Souza

MO 1500/2025 - Moção - 1500/2025 - Deputado Martins Machado - (306891) pg.2

Ana Karina Rodrigues

19 Ana Maria Maia Hakme

20 Ana Paula A.R.Caracelli

21 Ana Paula Almeida R. Caraceli

22 Anderson De Brito Marinho Corrêa

23 Anderson Santana Lima

24 ANDRÉ GUSTAVO BOECHART DE SOUZA

25 André Mariano Dos Santos

26 ANDRÉ MARIANO DOS SANTOS

27 ANDRÉ MOREIRA SILVA

28 ANDRÉ PEIXOTO BEREZOWSKI

29 Andrea Cristina Valença De Moura Moreira

30 Andreia dos Santos

31 Antônio Carlos Godinho Vieira

32 Antônio Marcos De Araújo Morais

33 Arionete Mendonça Araujo

34 ARIOSVAN DE AZEVEDO SILVA MAIA

35 Artur Caribé Pinheiro

36 BERNARDINO TEIXEIRA FILHO

MO 1500/2025 - Moção - 1500/2025 - Deputado Martins Machado - (306891) pg.3

37 Bianca Da Cunha Nantes

38 Brunno Rodrigues Chaves

39 Bruno Alves De Araujo

40 Bruno Reichert

41 Bruno Ribeiro Sá Costa

42 Bruno Rodrigues Almeida

43 Carlos (Planaltina)

44 Carlos Augusto Bezerra Da Silva

45 Carlos Augusto Corbucci

46 Carlos De Lima Macêdo

47 Carlos Henrique Leite Pimenta

48 Carlos Ney Menezes Cavalcante

49 Cesar Roberto Silva

50 Claudia Dionice Carvalho Mendes Alves

51 Cláudia Maria Amorim De Castro

52 Claudiene de Abreu Silva

53 Claudio Henrique Bastos De Carvalho

54 Cláudio Hiroshi Nakata

55 Cláudio Matos de Lima

MO 1500/2025 - Moção - 1500/2025 - Deputado Martins Machado - (306891) pg.4

56 Cristiana Soares De Aguiar

57 DANIEL PEREIRA ROSA

58 DANIEL VASCONCELOS VELOSO

59 Daniela Souza dos Santos Freitas

60 Délcio Antônio César da Luz

61 Demetrius De Aquino Silva

62 Demétrius Lopes Da Silva

63 Diego De Paiva Silva

64 Dionizio Pereira da Silva

65 EDER BEZERRA FAUSTINO

66 Edson Pereira Pires

67 Edson Sousa Guedes Junior

68 Eduardo

69 Eduardo (Sobradinho)

70 Eduardo Henrique Dos Santos

71 ELISSON FABRICIO DE OLIVEIRA

72 Emilio Antonio de Paula Firmino

73 Evandro Balduino Lemos

74 Everton Dourado Dos Santos

MO 1500/2025 - Moção - 1500/2025 - Deputado Martins Machado - (306891) pg.5

75 FELIPE AUGUSTO SIMÕES PIACESI DE SOUZA

76 Felipe Basso Parreira

77 Felipe Cardoso Dos Santos

78 Felipe Carvalho De Azevedo E Silva

79 Felipe Conti De Medeiros

80 FELIPE RODRIGUES DA COSTA

81 FERNANDA ZILMA DE FARIA SILVA PORTO

82 Fernando Antonio Pires Elias

83 Fernando de sousa Santos

84 Fernando Martins Cavalcante

85 Firmino Rodrigues De Oliveira

86 Flávia Lima

87 Francisco Do Carmo Vieira De Freitas

88 Francisco Jesumar G. Vale

89 Geraldo Ferreira Dos Santos Neto

90 GERALDO MENDES BARRADAS JÚNIOR

91 Gilberto Alves Araújo

92 Gilmar Luis Da Silva

93 Gilson Pereira de Britto

MO 1500/2025 - Moção - 1500/2025 - Deputado Martins Machado - (306891) pg.6

94 Gislaine Garcia De Araújo

95 Grasiela de Souza Fonseca

96 Graziela Ribeiro De Moraes Alves

97 GRAZIELLY FRANÇA DOS SANTOS BRITO

98 Gualbércules Dos Santos

99 Guilherme Faria de Brito Castro

100 HEGLISON BARROS PORTELA

101 Hellen Cristina Faria Silva

102 Hugo Da Silva Albuquerque

103 Humberto Alves De Freitas

104 Irene França Barbosa

105 Isabelle Guirelli Simões De Oliveira

106 Isamar Cabral Dos Santos

107 Jailson Lucieno Silva De Azevedo

108 Janaina Gomes Monteiro

109 Jaqueline Santos Silva

110 Jarbas Batista Bucar

111 JEAN CLOUDY FREITAS PIMENTEL

112 Jeferson José Rodrigues De Sant Anna

MO 1500/2025 - Moção - 1500/2025 - Deputado Martins Machado - (306891) pg.7

113 João Carlos Romeiro

114 JOÃO LUIZ DIAS DO LAGO

115 João Silvestre de Oliveira

116 Joelson Oliveira Mendes

117 JOSÉ ALESSANDRO DA SILVA

118 José Flávio Da Silva

119 José Guilherme De Mello Martinichen

120 José Paulo Santos

121 JOSÉ RICARDO CARNEIRO DIAS GABRIEL

122 Juliano Kleber da Silva

123 Júlio César Rocha

124 Kalinca De Figuerêdo Alves Lins

125 KATIA MARIA SILVEIRA E SILVA

126 Kelly Cristina Serafim

127 Kelma Cristina Almeida Lucci

128 Kleber Luciano Fernandes Silva

129 Lauro César Pereira Da Silva

130 Leandro Antônio Vieira Lopes

131 LEONARDO AUGUSTO DA SILVA

MO 1500/2025 - Moção - 1500/2025 - Deputado Martins Machado - (306891) pg.8

132 Leonardo De Andrade Cardoso

133 Leonardo Maximiano De Souza

134 Leonardo Meira De Almeida

135 Leonardo Tadeu Alves Badaró

136 Létisson Samarone Pereira

137 LIGIA TELES MACEDO

138 Lino

139 Lucas Cançado Monteiro

140 LUCAS PRESTES

141 LUCAS SAMUEL TESSUTTI

142 LUCIANA AMORIM

143 Luciana Inez Coser De Almeida

144 Luciano Augusto Silva Teotonio de Almeida

145 Luciano Do Couto Júnior

146 Luciano Luiz Gonçalves de Araújo

147 Luciano Moreira Marinho

148 LUCILENE MARTINS DE SOUZA

149 Lucimar Neves Schelgshorn

150 Lucio Rogerio Gomes Dos Santos

MO 1500/2025 - Moção - 1500/2025 - Deputado Martins Machado - (306891) pg.9

151 LUCIO ROGERIO GOMES DOS SANTOS

152 Luiz Carlos Pereira Silva

153 Manoel Carneiro de Mendonça Neto

154 Mara Rúbia Marques Lourenço

155 MARCELO DE CASTRO MARAZI

156 MARCELO VERNILE DOS SANTOS

157 MÁRCIA FERREIRA CARDOSO CARNEIRO

158 Márcia Janete Nunes Colognese

159 Marcia Regina Santiago Campos Wolski

160 Márcio Antônio Martins Souto

161 Márcio Antônio Rocha Da Silva Júnior

162 MARCO TULIO CASTRO PEIXOTO

163 Marcos Alberto De Oliveira Carvalho

164 Marcos Antonio Hakme

165 Marcos De Oliveira

166 MARCUS LIMA ESPIRITO SANTO

167 Maria De Jesus Da Costa Leite

168 Mariana Piubelli

169 MARISETE PERALTA SAFONS

MO 1500/2025 - Moção - 1500/2025 - Deputado Martins Machado - (306891) pg.10

170 Marley De Oliveira

171 Mauricio Matos Maia

172 Maurício Rodrigues Duarte

173 Mauricio Sleiman Mihessen

174 MIQUEAS ALEXANDRE DA SILVA

175 Natália Santana Azevedo da Silva

176 Nelida Martins Ferraz

177 NICOLE CHRISTINE DE AZEVEDO SILVA

178 NILZA MARIA MARTINOVIC

179 Noriberto Barbosa da Silva

180 ORLANDO FERRACIOLE FILHO

181 Pablo Alejandro Rizza Machado

182 PATRICK NOVAES DE AGUIAR

183 Paulipeterson Candido Alvim

184 Paulo Gil Borges de Barros

185 PAULO HENRIQUE DE AZEVEDO

186 PAULO LEANDRO RODRIGUES

187 Pedro Henrique Da Silva Mendes

188 RAFAEL VIEIRA DOS REIS OLHER

MO 1500/2025 - Moção - 1500/2025 - Deputado Martins Machado - (306891) pg.11

189 RANNE SANTOS SILVA

190 Regina Celi de Camargos

191 Rejane Cosmo Xavier Dos Santos

192 Rejane Duarte Leite Monteiro

193 Rejane Salgado Ferreira

194 Renato Carvalho da Costa

195 Renato Xavier De Oliveira

196 RICARDO COSTA LIMA

197 Ricardo Santiago de Paiva

198 ROBERTA ALONSO MARQUES ESTRELA

199 ROBERTO NÓBREGA

200 ROCHELLE PEREIRA DE ANDRADE

201 Roger Rezende da Costa

202 ROLWEBERTON FAULA DE ASSIS

203 Romero Anderson Santana Pereira

204 Rômulo Rodrigues Santana

205 Ronaldo Seggiaro De Almeida Junior

206 ROSANGELA ZOMKOWSKI

207 RUBENS EDUARDO NASCIMENTO SPESSOTO

MO 1500/2025 - Moção - 1500/2025 - Deputado Martins Machado - (306891) pg.12

208 RYCHARDSON NASCIMENTO GARRETO LOPES

209 SAMUEL ESTEVAM VIDAL

210 Samuel Vitor Dias De Souza

211 SERGIO FERNANDO NUNES

212 Sergio Nei De Carvalho Silva

213 SILVIA MARIA GONTIJO CUNHA

214 Suze De Sousa Rodrigues

215 Tatiana Freire Dias Mendes

216 Tatiana Santos Biagini

217 Tatiane De Almeida Freire

218 Thays De Freitas Do Espírito Santo

219 THIAGO CARLOS DA SILVA

220 Thiago Ferreira Aguilar

221 Tiago Cortez Matos

222 Valdeci Morais Santos

223 Valdir Pires Maciel

224 Vera Lúcia Saldanha Mendes Carlos

225 Waine Regis Braga Junior

226 Weberson Alves Barbosa

MO 1500/2025 - Moção - 1500/2025 - Deputado Martins Machado - (306891) pg.13

227 Wenes De Souza Rocha

228 Wesley Dias dos Santos

229 Wilton Silva Bueno

Sala das Sessões, …

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102

www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 26/08/2025, às 14:03:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 306891 , Código CRC: 430b2d83

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