Portarias 340/2025
DCL n° 177, de 21 de agosto de 2025
Ver DCL completoPortarias
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 340, de 20 de agosto DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; tendo em vista a Sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, bem como o Acórdão da 2ª Turma Cível do TJDFT no Processo nº 0700573-39.2021.8.07.0018; e o que consta no Processo nº 00020-00013241/2021-87, RESOLVE:
CONCEDER, por decisão judicial, a partir de 28 de agosto de 2018, a isenção do Imposto de Renda dos proventos da servidora inativa ESPEDITA RODRIGUES MELO, matrícula nº 11.278, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, alínea "b" Decreto nº 9.580/2018; bem como a redução da contribuição previdenciária, na forma prevista no art. 61, § 1º, da Lei Complementar nº 769/2008.
edilair da silva sena
Diretora de Gestão de Pessoas
 | Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 20/08/2025, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |