A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167 da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00037720/2024-88, RESOLVE:

1. - AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor LUIZ TADAYUKI ONO, matrícula nº 24.465- 00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Arquivista, da seguinte forma:

   1.175 dias, de 21/10/2020 a 8/1/2024, à FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-servidor, correspondentes a 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, conforme declaração emitida pela Fundação Hemocentro de Brasília.

2. – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 9 de janeiro de 2024, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 21/10/2020 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 11/08/2025, às 11:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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