CLDF

Brasília, 15 de julho de 2025.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00017453/2023-41. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o

disposto no art. 14, VI, "b", do AMD nº 92, de 2024, com fundamento no art. 156, II, da Lei Federal nº

14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 2.788,45 (dois mil, setecentos e

oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), à empresa REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMERCIO

DE MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 65.149.197/0002-51, em razão do atraso de 36 dias

na prestação do serviço de garantia do aparelho de TV do Gabinete 23 - Nota de Empenho

2024NE00886 (doc. SEI 1913877), com base nos itens 9.3, 10.1 e 10.3, do Termo de Referência -

Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 90041/2024. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de

Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/07/2025, às 17:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2238582 Código CRC: 3CE62F9F.