CLDF

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00002468/2024-96. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do
art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o
disposto art. 3º, I, do AMD nº 92, de 2024, com fundamento na Cláusula 11.2, I, do Contrato-PG Nº
37/2024-NPLC, e no art. 156, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade de
ADVERTÊNCIA à empresa MRENERGY RAONI ALDERETE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 39.603.847/0001-04, em razão da recorrência dos vícios de projeto, descumprindo critérios de
qualidade básicos previstos no item 24 (DA QUALIDADE PROFISSIONAL E DO SERVIÇO) do Termo de
Referência do Aviso de Contração Direta nº 90018/2024. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de
Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 26/06/2025, às 18:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2214243 Código CRC: 764DDE64.