O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Declarar prejudicado o Requerimento nº 1.970/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 1.414/2024 e n° 1.268/2024, uma vez que seus objetivos e soluções são idênticos aos do Requerimento nº 1.967/2025 já em trâmite nesta Câmara Legislativa, nos termos do inciso XI, do art. 187, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme apontou a Consulta nº 433/2025, da Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de abril de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2025, às 18:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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