Portarias 164/2025
DCL n° 081, de 22 de abril de 2025
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Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 164, de 16 de abril de 2025
A DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; de acordo com o art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, com as vantagens da Portaria nº 4/2006 do Gabinete da Mesa Diretora, bem como inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e o que consta do Processo-SEI nº 00001-00004565/2025-02, RESOLVE:
REVISAR os proventos da aposentadoria compulsória concedida ao servidor INIMA DO NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 12.531-52, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Arquivista, Classe Especial, Padrão 69-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pela Portaria-DGP nº 87, de 11 de março de 2025, publicada no DCL de 12/3/2025, republicada no DCL de 13/3/2025, passando os proventos a serem integrais, acrescidos de 56% (cinquenta e seis por cento) de adicional por tempo de serviço, com efeitos financeiros a cotar de 5/3/2025.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 16/04/2025, às 17:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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