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ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e dez minutos, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, presentes os Deputados Chico Vigilante, Iolando e Jorge Vianna; ausentes o Deputado Daniel Donizet e Hermeto. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, iniciou a reunião com o Item I – EXPEDIENTES: deu como lida e aprovada a Ata da 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03/12/2024, Ata da 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 27/03/2025 e o calendário de reunião 2025 da CDC. Passou então ao Item II – COMUNICADOS, e, não havendo manifestação, o Deputado Chico Vigilante passou, então, a Presidência para o Deputado Jorge Vianna, que deu início ao item III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Item 1. Parecer do PL nº 531/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que " Dispõe sobre o desconto, nos restaurantes que servem refeições a rodízio, bufê livre ou similares, para os consumidores que realizaram cirurgia bariátrica". O Presidente, Deputado Jorge Vianna, solicitou que o Relator, Deputado Chico Vigilante, procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Resultado: O parecer, pela rejeição, teve pedido de vistas solicitado pelo Deputado Iolando. O Presidente então colocou em apreciação o Item 2. Parecer do PL nº 1236/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que " Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores e dá outras providências”. O Presidente, Deputado Jorge Vianna, solicitou ao relator, Deputado Chico Vigilante que procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Na sequência, o Presidente anunciou o Item 3. Parecer do PL nº 927/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Institui o pagamento de multa indenizatória na hipótese de falha no fornecimento de energia elétrica, e dá outras providências”. O Presidente, Deputado Jorge Vianna, solicitou ao relator, Deputado Chico Vigilante que procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Presidente passou então ao Item 4. Parecer do PL nº 277/2023, de autoria do Deputado Iolando, que " Altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos”. O Presidente, Deputado Jorge Vianna, solicitou a retirada de pauta da matéria em questão, e a sua redesignação de relator, apresentando, então, como item Extrapauta a ser votado. A presidência então foi devolvida ao Deputado Chico Vigilante, que colocou em apreciação o Item 5. Parecer do PL nº 1546/2025, de autoria do Deputado Hermeto, que " Proíbe a diferenciação no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os custeados por recursos próprios”. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou ao relator, Deputado Jorge Vianna que procedesse à leitura do parecer. Resultado: O parecer, pela aprovação, na forma do substitutivo, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Na sequência, o Presidente anunciou o Item 6. Parecer do PL nº 286/2023, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que " Dispõe sobre a entrada e permanência de animais domésticos nos estabelecimentos comerciais e alimentares do Distrito Federal e dá outras providências ". O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou ao relator, Deputado Iolando que procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Resultado: O parecer, pela aprovação, na forma do substitutivo, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Presidente então anunciou o Item 7. Parecer do PL nº 1272/2024, de autoria do Deputado Paula Belmonte, que " Dispõe sobre a proibição de realizar serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em locais residenciais, na forma que especifica". O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou ao relator, Deputado Iolando que procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item Extrapauta: Parecer do PL nº 277/2023, de autoria do Deputado Iolando, que " Altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos”. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou ao Deputado Jorge Vianna que procedesse a leitura do parecer em tela, tendo em vista a ausência do relator, Deputado Hermeto. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Chico Vigilante, declarou encerrada a presente reunião às dez horas e cinquenta e seis minutos. E eu, Marcelo Soares de Almeida, Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Deputado Chico Vigilante.

 

 

 

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor