Portarias 100/2025
DCL n° 051, de 14 de março de 2025
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Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP N� 100, de 13 de mar�o DE 2025
A DIRETORA DE GEST�O DE PESSOAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da compet�ncia que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1� da Portaria n� 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta M�dica Oficial da CLDF; e o que consta no Processo n� 00001-00003716/2025-05, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 16 de janeiro de 2025, a isen��o do Imposto de Renda dos proventos do servidor inativo DANILO SIM�ES, matr�cula n� 11.899, com fundamento no art. 6�, inciso XIV, da Lei n� 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, al�nea "b" Decreto n� 9.580/2018; bem como a redu��o da contribui��o previdenci�ria, na forma prevista no art. 61, � 1�, da Lei Complementar n� 769/2008.
edilair da silva sena
Diretora de Gest�o de Pessoas
 | Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest�o de Pessoas, em 13/03/2025, �s 18:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
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