CLDF

PORTARIA-DGP Nº 60, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei

Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00051781/2024-58, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, prestado pela servidora LORENA SANTANA DE

MENDONÇA SANTOS, matrícula nº 24.745-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo,

categoria Analista de Apoio à Saúde, da seguinte forma: 2.431 dias, de 1º/10/2008 a 28/5/2015, à

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SES/DF, para efeitos de aposentadoria,

disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio, correspondentes a 6 (seis) anos, 7

(sete) meses e 27 (vinte e sete) dias, conforme declaração emitida pela Secretaria de Estado de Saúde

do Distrito Federa; e 3.391 dias, de 29/5/2015 a 8/9/2024, à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO

DISTRITO FEDERAL - SES/DF, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de

serviço e licença-prêmio/licença-servidor, correspondentes a 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 14

(quatorze) dias, conforme declaração emitida pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 9 de

setembro de 2024, data de exercício da servidora nesta Casa.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas – Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 14/02/2025, às 14:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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