Atos 25/2025
DCL n° 035, de 17 de fevereiro de 2025
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Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 25, DE 2025
Dispõe sobre a Tomada de Contas Anual
da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
relativas ao exercício de 2021, a ser
encaminhada ao Tribunal de Contas do
Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Tomar conhecimento da Tomada de Contas Anual dos administradores e demais
responsáveis por bens e valores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, relativa ao exercício
financeiro de 2021, na forma do Processo SEI nº 00001-00012234/2022-95.
Art. 2º Autorizar, nos termos do art. 44, § 1º, inciso IX do Regimento Interno, o
encaminhamento dos autos em exame ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, por meio do Sistema
de Tomadas e Prestações de Contas Anuais no TCDF (e-CONTAS).
Art. 3º Determinar às unidades organizacionais da Câmara Legislativa a efetivação e a
atualização periódica do andamento das medidas propostas para o atendimento às recomendações de
auditoria, em conformidade com os planos de ação apresentados nos respectivos processos de
auditoria.
Parágrafo único. No prazo de 60 dias, contados da publicação deste Ato, a Unidade de
Auditoria deve fazer uma inspeção no FASCAL para verificar o cumprimento das recomendações
contidas no Relatório de Auditoria, fixando prazos para que as irregularidades ainda pendentes sejam
sanadas.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 14 de fevereiro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT
1º Secretário 2º Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 14/02/2025, às 14:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 14/02/2025, às 15:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/02/2025, às 16:27, conforme Art. 22,
do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,
de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/02/2025, às 17:30, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de
14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/02/2025, às 18:14, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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