CLDF

AVISO DE PENALIDADE

Brasília, 22 de janeiro de 2025.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00032525/2024-61. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o

disposto no art. 155 e art. 156, I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar as penalidades

de ADVERTÊNCIA e de MULTA, no valor de R$ 741,50 (setecentos e quarenta e um reais e cinquenta

centavos), à empresa COSTA E GONCALVES EDIFICACOES LTDA., CNPJ nº 40.566.362/0001-69, com

base nas Cláusulas 11.2, I, 11.23, II, 11.3, VII e 11.3.1, VI, "a", do Contrato-PG nº 63/2024-NPLC, em

razão da inexecução parcial do contrato, decorrente do cumprimento insatisfatório das obrigações

contratuais previstas. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do

Distrito Federal.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 22/01/2025, às 18:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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