CLDF

PORTARIA-DGP Nº 10, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163, 166, incisos I e II, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011;

no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00003465/2024-

70, RESOLVE:

I – RETIFICAR a Portaria-DGP nº 114, de 22 de ,março de 2024, publicada no DCL de

25/3/2024 e a Portaria-DGP nº 206, de 3 de maio de 2024, publicada no DCL de 6/5/2024, que

averbam o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora CRISTIANE OLIVEIRA DA ROCHA,

matrícula nº 24.399-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia

Legislativa, passando a ser da seguinte forma: 646 dias, de 8/8/2007 a 14/05/2009, à FUNDACAO

JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a

1 (um) ano, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias, conforme certidão emitida pelo INSS; 119 dias, de

14/12/2009 a 11/4/2010, ao MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, para

efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 3 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias,

conforme certidão emitida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; 658 dias, de

12/4/2010 a 29/1/2012, ao MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – MJSP, para efeitos de

aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três)

dias, conforme certidão emitida pelo MJSP; 889 dias, de 30/1/2012 a 6/7/2014, ao TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT, para efeitos de aposentadoria e

disponibilidade, correspondentes a 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 6 (seis) dias, conforme certidão

emitida pelo TJDFT; e 3.389 dias, de 7/7/2014 a 16/10/2023, à POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

– PCDF, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio

por assiduidade/licença-servidor, correspondentes a 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 12 (doze) dias,

conforme certidão emitida pela PCDF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 17 de

outubro de 2023, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de

28/5/2020 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o

que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 10/01/2025, às 16:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

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