CLDF

PORTARIA-DGP Nº 12, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 166, incisos I e II, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no

art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 001-001132/2011,

RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta

Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora FERNANDA VIEIRA SANTOS AZEVEDO BORGES,

matrícula nº 16.923-48, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia

Legislativa, da seguinte forma: 853 dias, de 1°/3/2002 a 30/6/2004, ao BRB BANCO DE BRASILIA SA,

para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 1

(um) dia, conforme certidão emitida pelo INSS; e 832 dias, de 1°/7/2004 a 10/10/2006, ao SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 2 (dois)

anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias, conforme certidão emitida pelo Superior Tribunal de Justiça.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 10/01/2025, às 18:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

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