CLDF

PORTARIA-DGP Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei

Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00038381/2024-57, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado

nesta Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora FABIANA ALVES RODRIGUES, matrícula nº

24.700-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, da seguinte forma: 8.148 dias, de

18/3/2002 a 7/7/2024, à POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, para efeitos de aposentadoria,

disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade/licença-servidor,

correspondentes a 22 (vinte e dois) anos, 3 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias, conforme certidão

emitida pela Polícia Civil do Distrito Federal.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 8 de

julho de 2024, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020

a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que

dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 03/01/2025, às 17:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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