CLDF

PROJETO DE LEI Nº 340, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3

de maio de 2013, que “dispõe sobre a

carreira Assistência à Educação do Distrito

Federal e dá outras providências”, para

incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação,

exercício e remanejamento dos servidores

da Carreira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O título do capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, passa a ter a seguinte

redação:

CAPÍTULO IV

DO INGRESSO, DA HABILITAÇÃO E DA LOTAÇÃO

Art. 2º A Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2023, passa a vigorar acrescida do art. 7º-B:

“Art. 7º-B Ao servidor integrante da carreira de que trata esta Lei será permitida a

alteração de lotação e de exercício, mediante concurso de remoção, realizado anualmente.”

Art. 3º A Secretaria de Estado de Educação deve regulamentar a alteração de lotação e

exercício de que trata o Art. 2º, desta Lei, no prazo de 60 dias a contar de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 30/10/2024, às 13:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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