CLDF

AVISO DE PENALIDADE

Brasília, 15 de outubro de 2024.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo nº 00001-00023771/2022-61. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art.

1º, do Ato do Presidente nº 255/2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, considerando o disposto no

artigo 156, I e II, da Lei nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar as penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA, no

valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), à empresa SHOWCASE PRO TECNOLOGIA LTDA., CNPJ

nº 05.411.789/0001-97, com base nos itens 8.4 e 8.5 da Cláusula Oitava do Contrato-PG nº 49/2023-

NPLC, devido às reiteradas falhas dos sistemas e ao não cumprimento dos prazos estabelecidos para

solução definitiva de Ordens de Serviço. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 16/10/2024, às 18:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1866634 Código CRC: 9C94E74A.