CLDF

DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00035439/2023-20. CREDOR: 05.756.246/0005-35 - Subsec Assuntos Adm Min Des

Assis Soc Fam Com Fome. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores, relativo a 12

meses de RRA (2023), visando o recolhimento de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de

Seguridade Social (RPSS) referente aos meses de janeiro a dezembro/2023 sobre o cargo efetivo mais o

cargo comissionado de servidora requisitada, conforme PARECER n. 00208/2024/CGPEP/SCGP/CGU/AGU

e PARECER Nº 241/2024-ASSEJUR (SEI 1829473), Resumo SEPAG (SEI 1829533), Despacho SEPAG (SEI

1832031), Despacho DGP (SEI 1835044) e Despacho DAF (SEI 1835644). (Classificação orçamentária:

31.90.92-96). VALOR: R$ 64.560,08 (Sessenta e Quatro Mil e Quinhentos e Sessenta Reais e Oito

Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 28.846.0001.9050 - RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E

RESTITUIÇÕES DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS

ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a

emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no

valor especificado.

João Monteiro Neto

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 27/09/2024, às 14:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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