CLDF

PORTARIA-DRH Nº 335, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; tendo em vista o que consta nos Processos SEI nº 00001-00017457/2021-68 e nº

00413‑00004525/2022-31, RESOLVE:

I – ANULAR a Portaria-DRH nº 259, de 21 de junho de 2021, publicada no DCL de 22/6/2021.

II – CONCEDER Pensão Civil à beneficiária, abaixo identificada, do servidor aposentado

falecido ANDERSON OLIVEIRA MACHADO, matrícula nº 11.997-11, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Técnico-legislativo, categoria Administrador, Classe A, Padrão 51-B, do Quadro de Pessoal da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, a contar de 8 de maio de 2021, data de falecimento do

servidor, com fundamento no § 2º do art. 29, “parte inicial”, no art. 30-A, I, “a” e no art. 30, § 1º,

todos da Lei Complementar nº 769/2008, com as alterações feitas pela Lei Complementar nº 840/2011,

além do art. 24, § 1º, I e § 2º da Emenda Constitucional nº 103/2019:

Beneficiária Tipo de Pensão Cota

CHEILA BEZERRA MONTEIRO MACHADO Vitalícia 100%

III – DETERMINAR a apuração e restituição dos valores recebidos indevidamente pela

beneficiária com base na Portaria anulada pelo item I, realizando desde logo a compensação com os

valores devidos em face da concessão de que trata o item II da presente Portaria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 03/10/2022, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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