CLDF

PORTARIA-DRH Nº 232, DE 8 DE MAIO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; tendo em vista o que dispõe o art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal; o art. 3º, IV, da Lei

Complementar nº 142/2013; o art. 70-B, II do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº

8.145/2013, bem como o art. 114 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 840/2011; e o que

consta no Processo nº 00001-00036665/2022-47, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 13 de agosto de 2020, à servidora LÍDIA CRISTINA VILLAFAÑE

SANTOS DUARTE, matrícula nº 13.711-45, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo,

categoria Revisor de Texto, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição

previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 08/05/2023, às 14:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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