CLDF

PORTARIA-DRH Nº 209, DE 25 DE ABRIL DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o §

19 do art. 40 da Constituição Federal c/c o art. 3º, III, e o art. 7º, ambos da Lei Complementar nº

142/2013; o art. 70-B, III e o art. 70-E do Decreto nº 3048/1999, incluído pelo Decreto nº 8145/2013;

e o que consta no Processo nº 001-000363/2016, RESOLVE:

I – RETIFICAR a Portaria-DRH nº 207, de 11 de setembro de 2018, publicada no DCL de

12/9/2018, que concede abono de permanência ao servidor JOSÉ RODRIGUES OLIVEIRA, matrícula nº

11.742-44, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, categoria Auxiliar Legislativo, passando o

abono a ser devido a contar de 7 de maio de 2011.

II – DETERMINAR a aplicação da prescrição quinquenal aos efeitos financeiros a contar de 8

de setembro de 2020, data do requerimento de revisão da concessão do abono de permanência

(documento SEI 0197532), descontando-se os valores já recebidos pelo servidor.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 25/04/2023, às 15:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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