CLDF

PORTARIA-DRH Nº 145, DE 9 DE MARÇO DE 2023

O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 163 e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011;

no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº

00001‑00005933/2023‑60, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora, BARBARA DE

CARVALHO GOMES, matrícula nº 23.914-32, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo,

categoria Técnico Legislativo, da seguinte forma: 944 dias, de 5/6/2020 a 4/1/2023, à SECRETARIA DE

ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL – Sejus/DF, para todos os efeitos legais,

correspondentes a 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 4 (quatro) dias, conforme Declaração de Tempo de

Serviço emitida pela Sejus/DF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 5 de

janeiro de 2023, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de 5/6/2020

a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que

dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA

Diretor de Recursos Humanos - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Recursos Humanos - Substituto(a), em 09/03/2023, às 14:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

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