CLDF

PROJETO DE LEI Nº 3.048 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Institui a Gratificação de Atividade de

Risco – GAR para as carreiras que

especifica e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Atividade de Risco – GAR aos Consultores Técnicos

Legislativos da categoria de Inspetor de Polícia Legislativa e aos Técnicos Legislativos da categoria de

Agente de Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, correspondente a 10% do

vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correm à conta de dotações consignadas no

orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de

1º de janeiro de 2023.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 08/02/2023, às 16:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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