CLDF

PROJETO DE LEI Nº 3.063, DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Institui e inclui no Calendário Oficial de

Eventos do Distrito Federal a Semana de

Conscientização sobre a Importância da

Liberdade de Imprensa para a

Democracia, a ser comemorada na

primeira semana do mês de abril.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana

de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser

comemorada na primeira semana do mês de abril.

Art. 2º A Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a

Democracia tem por objetivos:

I – promover campanhas de informação e conscientização da população em geral sobre a

importância da liberdade de imprensa para a transparência e publicidade das informações políticas e

sociais;

II – incentivar que, durante a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de

Imprensa, os veículos de imprensa, as escolas, universidades e outras entidades possam debater o

tema, promover seminários, palestras e rodas de conversas;

III – combater todas as formas de violência cometidas contra os jornalistas, fotojornalistas,

repórteres cinematográficos e demais profissionais da área da comunicação, garantindo a proteção do

direito ao trabalho com dignidade desses profissionais.

Parágrafo único. O Distrito Federal pode exigir, nos editais de concursos públicos e outros

processos seletivos, conteúdos relacionados ao direito à informação e à livre expressão da atividade de

comunicação como forma de fortalecer a cidadania e a democracia.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 18/12/2023, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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