CLDF

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 280, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, e considerando

os Processos SEI nº 00001-00008903/2023-13 e 00001-00050997/2023-15, RESOLVE:

Art. 1º Designar servidores para compor Comissão Processante, na forma do art. 158 da Lei nº

14.133/2021 e do art. 9º do AMD 70, de 2023, com a finalidade de condução de Processo de Apuração

de Responsabilidade – PAR da empresa SSB SUPREMOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., em razão de

não ter efetuado, dentro do prazo previsto, a entrega do material objeto da Nota de Empenho nº

2023NE00484.

Art. 2º A Comissão Processante indicada por esta Portaria será composta pelos seguintes

servidores, aos quais caberá exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME LOTAÇÃO MATRÍCULA

Antonio Augusto Nascimento de Queiroz CDDHCEDP 18.493

Thiago Bazi Brandão CDDHCEDP 16.773

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/11/2023, às 15:37, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1450014 Código CRC: 0C837ED9.