CLDF

PORTARIA-DRH Nº 459, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 40, §§ 4º e 4º-B da Constituição Federal, com

redação da Emenda Constitucional nº 103/2019; o art. 1º, II, “a” da Lei Complementar nº 51/1985,

com a redação da Lei Complementar nº 144/2014; bem como o art. 114 da Lei Complementar nº

840/2011; e o que consta no Processo nº 00001‑00032007/2022‑86, RESOLVE:

I - RETIFICAR a Portaria-DRH nº 318, de 14 de setembro de 2022, publicada no DCL de 15

de setembro de 2022, que concede abono de permanência ao servidor JOSUE MARTINS DE SANTANA,

matrícula 14.274-36, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia

Legislativa, passando o abono a ser devido a contar de 10 de outubro de 2020.

II - DETERMINAR que os efeitos financeiros retroajam a 10 de outubro de 2020,

descontando-se os valores já recebidos pelo servidor.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 01/11/2023, às 14:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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