CLDF

PORTARIA-DRH Nº 400, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei

Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00024388/2023-19, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor PABLO RANGELL MENDES

RIOS PEREIRA, matrícula nº 24.292-60, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, da seguinte

forma: 386 dias, de 23/3/2010 a 12/4/2011, à SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO

FEDERAL, para todos os efeitos legais; e 307 dias, de 27/7/2022 a 29/5/2023, à CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL – CLDF, para todos os efeitos legais, totalizando 693 (seiscentos e noventa e

três) dias, correspondentes a 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias, conforme Certidão e

Declaração de Tempo de Serviço e Contribuição expedidas pela Secretaria de Estado de Economia do

Distrito Federal e pela CLDF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 30 de maio

de 2023, data de exercício do servidor no cargo efetivo.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 19/09/2023, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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