CLDF

PORTARIA-DRH Nº 355, DE 21 DE AGOSTO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos nº 163 e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00031824/2023-06, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor FERNANDO LUIZ DA

SILVA, matrícula nº 24.312-48, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de

Polícia Legislativa, da seguinte forma: 3.386 dias, de 14/3/2014 a 20/6/2023, à POLÍCIA MILITAR DO

DISTRITO FEDERAL – PMDF, para todos os efeitos legais, correspondentes a 9 (nove) anos, 3 (três)

meses e 11 (onze) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela PMDF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 21 de

junho de 2023, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020 a

31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o

art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 21/08/2023, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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