CLDF

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Homologa os Convênios ICMS nº 50, de 5

de julho de 2018; 59, de 30 de julho de

2020; 161, de 1º de outubro de 2021; 204,

de 9 de dezembro de 2021; e 230, de 17

de dezembro de 2021, que alteram o

Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de

2012.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional

de Política Fazendária – CONFAZ, que alteram o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, que

"concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual,

mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas":

I – Convênio ICMS nº 50, de 5 de julho de 2018;

II – Convênio ICMS nº 59, de 30 de julho de 2020;

III – Convênio ICMS nº 161, de 1º de outubro de 2021;

IV – Convênio ICMS nº 204, de 9 de dezembro de 2021;

V – Convênio ICMS nº 230, de 17 de dezembro de 2021.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 29/06/2023, às 11:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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