CLDF

PORTARIA-DGP Nº 407, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora, tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF, do dia 7 de agosto de 2024

e, o que consta do Processo nº 00001-00019285/2024-18, RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DGP nº 284, de 11 de junho de 2024, publicada no DCL de 12/6/2024,

que concedeu a partir de 19 de janeiro de 2023, a isenção do Imposto de Renda dos valores recebidos

a título de aposentadoria voluntária do servidor JORGE LEITE DE OLIVEIRA, matrícula 11.227-60, com

fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 e art. 35, II, alínea “b”, do Decreto nº

9.580/2018, passando seus efeitos a serem considerados a partir de 20 de julho de 2018.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 16/08/2024, às 17:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1787730 Código CRC: 41CE105D.