CLDF

PORTARIA-DGP Nº 188, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; de acordo com o art. 7º de EC 41/2003 c/c o art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo

único, da Emenda Constitucional n° 47/2005; além dos art. 1º, da Lei nº 1.004/1996, c/c o art. 4º, da

Lei nº 1.141/1996, c/c o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 1.864/1998; bem como com o que

dispõe o inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do

Processo SEI nº 00001-00014638/2024-85, RESOLVE:

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor KLEBER CHAGAS CERQUEIRA, matrícula

nº 12.485-33, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, classe Especial, padrão 69-E, do

Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais, acrescidos de

33% (trinta e três por cento) de adicional por tempo de serviço e 1/10 (um décimo) da representação

mensal do DFG-08 do GDF.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/04/2024, às 18:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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