CLDF

ATO DO PRESIDENTE Nº 217, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 42, §

1º, Xll, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do 211, § 1º, c/c o art. 255,

da Lei Complementar nº 840, de 2011, e considerando o Processo SEI nº 00002-00001305/2024-68,

em especial o Parecer-PG 113 (1596773), RESOLVE:

Art. 1º Instaurar processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidade dos

servidores descritos no processo supracitado por infrações disciplinares.

Art. 2º Determinar à Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial e Sindicância e

Processo Administrativo Disciplinar que proceda à apuração.

Art. 3º Fixar o prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período, para conclusão dos trabalhos.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o Ato do Presidente 210, de 2024.

Brasília, 18 de abril de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/04/2024, às 15:21, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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