CLDF

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 88, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, bem como o

contido no Processo SEI nº (00001-00006114/2024-11), RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho, atinente à proposta de alteração ou reformulação das

disposições do Ato da Mesa Diretora nº 70, de 2023, que regulamenta, no âmbito da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, os artigos 156 a 163 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos

(Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021), para disciplinar as infrações administrativas aplicáveis a

licitantes ou contratados, e dá outras providências.

Art. 2º O grupo composto por esta Portaria será integrado pelos seguintes servidores:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Carla Maria Martins Gomes 13.098 PG Integrante Titular

Rafael Cardoso Vacanti 23.437 PG Integrante Suplente

Thais Monteiro Predebon 24.409 CMI Integrante Titular

Diego Ferreira Garcia 22.708 CMI Integrante Suplente

Mateus Malaquias Lamboglia 23.185 DICOM Integrante Titular

Rossana Stephanie Gasparini de

24.550 DICOM Integrante Suplente

Magalhães

Ramon Gontijo Adame 24.538 GPS Integrante Titular

Inaldo José De Oliveira 11.108 GPS Integrante Suplente

Edson Candido de Oliveira 16.840 GSS Integrante Titular

João Carlos De Moura Medeiros 23.020 GSS Integrante Suplente

Juliana Simon 23.432 GTS Integrante Titular

Brenda Giordani Fagundes 23.326 GTS Integrante Suplente

Daniel Luchine Ishihara 18.340 CPC Integrante Titular

Fabiano Bonfim Carregaro 23.224 CPC Integrante Suplente

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para que o Grupo

de Trabalho apresente ao Gabinete da Mesa Diretora o relatório final dos estudos realizados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 18/04/2024, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1629864 Código CRC: 7FB10571.