(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Requer informações à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP sobre o processo de locação da Unidade de Serviço de Atendimento Imediato - Na Hora, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Requeiro, nos termos dos arts. 15, inciso III, e 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas informações à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP sobre o processo de locação da Unidade de Serviço de Atendimento Imediato - Na Hora, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Este Gabinete parlamentar requereu informações à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS, por meio do Requerimento nº 834/2023, acerca da instalação do posto de atendimento do Na Hora na Região Administrativa de Samambaia.

A SEJUS nos encaminhou as informações solicitadas e, tratando especificamente da implementação da unidade do Na Hora em Samambaia, informou o seguinte:

Sobre a   implementação da unidade de Serviço de Atendimento Imediato, Na Hora, na cidade de Samambaia, conforme o Despacho  ?  SEJUS/COORGOP/DIRDIMP 123964799, informamos que o processo de locação da Unidade Samambaia encontrava-se na TERRACAP para fins de balizamento e aferição dos valores praticados no mercado em razão da sugestão da Procuradoria-Geral do Distrito Federal por intermédio do Parecer Jurídico n.º 403/2023 - PGDF/PGCONS. 

Em face do contido na resposta da SEJUS, faz-se necessário que a TERRACAP nos forneça as informações alusivas ao balizamento e à aferição dos valores praticados no mercado, com vistas à implantação do Na Hora em Samambaia.

Como consta da justificação do Requerimento nº 834/2023, a implantação de uma Unidade de Serviço de Atendimento Imediato - Na Hora, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII consubstancia serviço fundamental à população da cidade de Samambaia, que, de acordo com o último censo, está próxima de atingir 250 mil habitantes, e, para obtenção dos serviços ofertados nas unidades do Na Hora, é obrigada a se deslocar para outras regiões do Distrito Federal.

Diante do exposto, conclamo os pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado joaquim roriz neto

Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 164/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 11/04/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 18 DE ABRIL DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD