(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Requer à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal informações sobre a elevada variação no repasse financeiro para as empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público e Coletivo do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no art. 60, incisos XVI, XXXII e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como nos termos do art. 40, inciso I, alíneas “a” e “b” do Regimento Interno desta Casa, requeiro à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF) que apresente justificativa para a considerável variação nos valores repassados às empresas concessionárias do Sistema de Transporte Publico e Coletivo do Distrito Federal, a título de Manutenção do Equilíbrio Econômico Financeiro (MEF), Complementação Tarifária, Passe Livre Estudantil (PLE) e Programa Passe Livre para Portadores de Necessidades Especiais (PNE). 

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com informações disponibilizadas pela própria SEMOB/DF e também conforme o Estudo n° 010/2023-UEF/ASSEL (Processo SEI N° 00001-00001945/2023-15), realizado pela Unidade de Economia e Finanças da Assessoria Legislativa desta Casa de Leis, a participação percentual nos repasses financeiros às empresas concessionárias de transporte público referentes às parcelas de MEF, Complementação Tarifária, PLE e PNE variaram de forma notável entre os anos de 2018 e 2022. Neste intervalo temporal, algumas empresas concessionárias obtiveram um aumento nos percentuais dos valores repassados, enquanto outras tiveram um decréscimo considerável em seus percentuais. 

Sendo assim, considerando que tais repasses são feitos conforme as Bacias abarcadas por cada uma das empresas (e que, entre os anos de 2018 e 2022, não houve modificação na abrangência geográfica destas), o presente requerimento tem por finalidade obter da Secretaria um esclarecimento dos dados coletados, em especial sobre as variações evidenciadas. Requer-se que sejam fornecidos dados que embasem, de forma individualizada, as alterações verificadas nos repasses financeiros, detalhando as justificativas para as modificações por ano e distinguindo por concessionária e por título de repasse (MEF, Complementação Tarifária, PLE e PNE). 

Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado MAX MACIEL

Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 478/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 23/10/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE OUTUBRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD