(Da Sr.ª Deputada DAYSE AMARILIO)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca dos cargos da Secretaria de Estado de Saúde que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

a) Demonstrativo detalhado dos recursos da Fonte 138 (e seu superávit), dotação autorizada, empenhado, liquidado e pago, por unidade orçamentária e por ação orçamentária;

b) Qual é o valor total referente aos pagamentos do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS), exercícios 2021, 2022 e até setembro de 2023, por fonte de recursos? Detalhado por: Inativo, Ativo, Pensionista;

c) Qual o valor do vencimento básico dos cargos supracitados? Refere-se ao piso de 2 salários mínimos? Estes valores são pagos exclusivamente com a Fonte proveniente da Esfera Federal?

d) Qual é a quantidade de servidores destes cargos, dividida da seguinte forma: efetivos, temporários, comissionados;

e) Há perspectiva de reestruturação dos cargos Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS)? Se sim, solicito o envio dos impactos.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações orçamentárias e financeiras, junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, acerca dos cargos: Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS).

O quadro atual dos cargos é:

Em consulta ao Sistema de Gestão Governamental - SIGGo, temos os seguintes números na fonte 138 - Recursos SUS:

E, ainda, na sua fonte de superávit já incorporada, Fonte 338 - Recursos do SUS - Superávit, temos:

Pela incorporação do superávit da fonte 138, acima em destaque, vislumbra-se saldo suficiente para pagamento dos vencimentos básicos dos cargos Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS).

Abaixo, demonstrativo extraído nesta data, referente ao Comparativo da receita Orçada com a Receita Arrecadada:

Estes profissionais que já dedicam a vida ao servir na Secretaria merecem ser mais valorizados, focando nas habilidades e competências conectadas com a finalidade de ofertar saúde de excelência a todos seus usuários.   

Assim, as informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalização das atividades dos parlamentares, sobretudo em relação à utilização adequada dos recursos públicos provenientes da União. Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

Deputada DAYSE AMARILIO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 478/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 23/10/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE OUTUBRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD