(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)

Requer o convite ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, Sr. Flávio Murilo Gonçalves Prates de Oliveira, para prestar informações, em audiência pública, sobre a Parceria Público-Privada da Rodoviária e da Galeria dos Estados.

Com fundamento no art. 60, inciso XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) e no art. 229, inciso I, c/c art. 69-C, I, q, ambos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) requer que seja convidado o Senhor Flávio Murilo Gonçalves Prates de Oliveira, Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a comparecer a esta Casa, em audiência pública da CFGTC, que ocorrerá na  CLDF, em data oportuna, para prestar informações sobre o projeto de concessão do Complexo Rodoviária do Plano Piloto, Galeria dos Estados e áreas adjacentes, mediante parceria público-privada.

JUSTIFICAÇÃO

O projeto de parceria público-privada do Complexo Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados constitui-se em empreendimento de grande relevância para Distrito Federal e que terá impacto nas vidas de muitas pessoas, sobretudo daqueles comerciantes que estão estabelecidos no local há anos e os que utilizam os serviços do terminal diariamente.

A concessão visa transferir para a iniciativa privada a gestão de todo o Complexo da rodoviária, Galeria dos Estados e áreas adjacentes pelo prazo de 20 anos, mediante processo licitatório. A Empresa Concessionária que vencer a licitação se obrigará a investir 120 milhões de reais para: Recuperação estrutural, modernização, requalificação e operação do Complexo Rodoviária e prestação de serviço ao usuário, além de conservação e manutenção das estruturas arquitetônicas e instalações prediais.

Apesar de o edital de chamamento datar de 2019 e muitas etapas já terem sido realizadas pela Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, ainda existem muitas dúvidas não respondidas claramente.

Por isso, considerando a importância do projeto e o impacto econômico e social da sua implementação, é necessária ampla discussão de cada detalhe do empreendimento com toda a sociedade, para que tudo transcorra na mais ampla legalidade e transparência, respeitando o direito de todos e buscando o que é melhor para a população do Distrito Federal.

Esse é o intuito desta Comissão ao convocar o Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal: discutir o empreendimento com esta Comissão e com toda a população do Distrito Federal, em Audiência Pública, para que as dúvidas ainda existentes sobre a parceria público-privada do Complexo Rodoviária e Galeria dos Estado sejam respondidas pelo Secretário responsável pela Pasta do Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.

Assim, considerando que a Fiscalização Legislativa é exercida diretamente pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante controle externo, ou com o auxílio do Tribunal de Contas do DF (art. 77 e seguintes da LODF) e que, no âmbito da CLDF, compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle – CFGTC, sem prejuízo das atribuições conferidas às demais comissões permanentes e temporárias e à Mesa Diretora, convocar Secretários de Estado do Distrito Federal a prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições (art. 69-C, I, q, do Regimento Interno da CLDF), esta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC), no uso de suas atribuições institucionais, requer que seja convidado o Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, Senhor Flávio Murilo Gonçalves Prates de Oliveira, para que compareça e esta Casa, em data a ser confirmada por ofício, e, em audiência pública, preste informações no sentido de esclarecer detalhes do projeto de concessão do Complexo Rodoviária do Plano Piloto, Galeria dos Estados e área adjacentes, mediante formalização de parceria público-privada.

Sala das Sessões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Folha de votação - CFGTC

Requerimento nº PROVISÓRIO: 20131/2023

Requer o convite ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, Sr. Flávio Murilo Gonçalves Prates de Oliveira, para prestar informações, em audiência pública, sobre a Parceria Público-Privada da Rodoviária e da Galeria dos Estados.

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária realizada em 05/09/2023.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia para apreciação nos termos do art. 56, III ,229, § 1º do Regimento Interno.

Em   15/09/23

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Legislativo