(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)
Requer o convite à Diretora-Presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS/DF), Senhora Ana Paula Cardoso da Silva, para prestar informações nesta Comissão, em audiência pública, sobre a gestão do INAS/DF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa:
Com fundamento no art. 60, inciso XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) e no art. 229, inciso I, c/c art. 69-C, I, q, ambos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) requer o convite à Senhora Ana Paula Cardoso da Silva, Diretora-Presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS/DF), a comparecer a esta Casa, em audiência pública da CFGTC, que ocorrerá na Sala de Reunião das Comissões da CLDF (térreo superior), em data oportuna, com vistas a prestar informações sobre a gestão do INAS/DF.
JUSTIFICAÇÃO
O Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, constitui-se em Autarquia de Regime Especial, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, cuja finalidade é proporcionar aos seus beneficiários titulares e dependentes, Plano de Assistência Suplementar à Saúde para os servidores do Distrito Federal. Essa autonomia administrativa e financeira, porém, não exclui o exercício da supervisão de suas atividades pelo GDF.
Apesar da previsão legal de supervisão, inconsistências vinham ocorrendo nos lançamentos por erros de parametrização, resultando em descontos indevidos nos contracheques dos beneficiários dos planos de saúde.
Além disso, a entidade majorou as contribuições dos beneficiários dos planos de saúde, mediante expedição da Portaria INAS nº 102, de 11 de agosto de 2023, norma que foi objeto de debate no Plenário desta Casa.
Portanto, considerando tratar-se de entidade pública de grande importância para muitos dos servidores do Distrito Federal, cabe a esta Casa acompanhar os atos de gestão da autarquia, de modo a torná-los transparente, motivo pelo qual se faz necessária a prestação de informações pela diretora-presidente do INAS/DF, nesta Comissão, em audiência pública.
Assim, considerando que a Fiscalização Legislativa é exercida diretamente pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante controle externo, ou com o auxílio do Tribunal de Contas do DF (art. 77 e seguintes da LODF) e que, no âmbito da CLDF, compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle – CFGTC, sem prejuízo das atribuições conferidas às demais comissões permanentes e temporárias e à Mesa Diretora, convocar Secretários de Estado do Distrito Federal a prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições (art. 69-C, I, q, do Regimento Interno da CLDF), esta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC), no uso de suas atribuições institucionais, requer o convite à Diretora-Presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS/DF), Senhora Ana Paula Cardoso da Silva, para que compareça a esta Casa, em data a ser confirmada por ofício, e, em audiência pública, preste informações sobre a gestão do INAS/DF.
Sala das Sessões, em
DEPUTADA PAULA BELMONTE
Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
DEPUTADO RICARDO VALE
Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
DEPUTADA DAYSE AMARILIO
Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
DEPUTADO MAX MACIEL
Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
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