Requer informações à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF acerca das ações em prol das vítimas de tentativa de feminicídio.
Requer informações à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF acerca das ações em prol das vítimas de tentativa de feminicídio.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DFas seguintes informações:
Segundo informações constantes do site da própria SSP/DF, houve 38 ocorrências de tentativas de feminicídio no Distrito Federal de janeiro a junho de 2023. Diante desse número alarmante, solicito informações sobre a localização atual dessas vítimas;
As vítimas de tentativa de feminicídio têm recebido algum tipo de acompanhamento psicológico?
As referidas mulheres receberam algum tipo de medida protetiva?
Qual a situação atual dos autores dos referidos crimes? Eles estão sendo monitorados?
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal acerca das ações em prol das vítimas de tentativa de feminicídio.
Segundo informações constantes do site da própria SSP/DF, houve 38 ocorrências de tentativas de feminicídio no Distrito Federal de janeiro a junho de 2023. Um problema complexo, como a violência contra a mulher, deve ser enfrentado em todas as frentes, por meio de um processo amplo de atuação do Estado. Há necessidade de ações sequenciadas para o enfrentamento da violência de gênero.
Dada a necessidade urgente de protegermos as mulheres, e impedirmos que haja reincidência dessas tentativas de feminicídio, as informações requeridas são fundamentais para balizar a atividade de fiscalização dos parlamentares.
Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 29/08/2023, às 08:18:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo.
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº 23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 30/08/2023, às 10:24:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.
REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 415/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 01/09/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.
Documento assinado eletronicamente por PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - Matr. Nº 11423, Analista Legislativo, em 14/09/2023, às 17:11:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
'/%3E%3C/svg%3E%0A)
