(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Solicita informações ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF, a respeito das autuações e multas que estão sendo aplicadas aos motoristas por este departamento, especificamente infrações de trânsito em faixas ou vias exclusivas para transporte público coletivo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, solicito que seja encaminhado ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF, as seguintes informações:

1- Qual o quantitativo de autuações e multas aplicadas até o presente momento?

2- Qual o quantitativo de recursos administrativos interpostos?

3- Qual o quantitativo de recursos administrativos indeferidos?

4- Qual o quantitativo de recursos administrativos que foram deferidos? 

5- Qual é o espaçamento legal previsto entre o acesso à faixa exclusiva de ônibus e as conversões à direita?

6- Quais são os cinco pardais recordistas de multas no Distrito Federal?

7- Há possibilidade de que o espaçamento das conversões seja aumentado para evitar possíveis acidentes? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo obter informações junto ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO do Distrito Federal - DETRAN/DF, acerca das reclamações sobre  .

Este gabinete recebeu denúncias referentes às autuações e multas que vêm sendo aplicadas aos motoristas pelo Detran/DF nas vias, especificamente nas vias de faixa exclusiva para transporte público coletivo.

Os autuados reclamam da falta de sinalização necessária nas vias W3, Setor Policial Sul, S1 e N1 do Eixo Monumental, em ambos os sentidos, a legislação de INSTRUÇÃO Nº 191, DE 17 DE MARÇO 2023 é clara no que diz respeito a sinalização dos trechos, onde diz:

Parágrafo Único A regulamentação das faixas exclusivas será feita por meio de sinalização horizontal e vertical, nas vias urbanas indicadas no caput, além de outras que vierem a ser instituídas.

Alguns dos usuários questionam o espaçamento previsto para acesso a determinadas vias, pois estão encontrando dificuldade para acesso das vias, de forma em que não se coloquem em risco para acessar as conversões à direita.

Nesse contexto, partindo do pressuposto que a devida sinalização e um espaçamento maior para as conversões à direita dariam mais segurança e diminuiriam as infrações, principalmente em horários de pico, que concentram um volume maior de circulação de veículos particulares e do transporte público. 

Dessa modo cabe ressaltar que são diversas as demandas direcionadas a este gabinete quanto a falta de sinalização e ao curto espaço de conversão a direita. Além disso, são comuns as reclamações relativas à demora e à qualidade dos serviços do DETRAN-DF em relação a resposta dos recursos interpostos pela população. 

Ante o exposto, tem-se que as informações requeridas auxiliarão no trabalho de fiscalização deste Parlamento. 

Portanto, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado Fábio Felix

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 404/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 29/08/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 28 DE AGOSTO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD