(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores acerca do reajuste da contribuição mensal dos beneficiários do plano GDF-Saúde.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal as seguintes informações:

a) O INAS publicou a Portaria nº 102, de 11 de agosto de 2023, no Diário Oficial do Distrito Federal do dia 15.8.2023. Com efeito, a referida Portaria aumentou o valor da contribuição mensal dos beneficiários do Plano GDF-Saúde, sendo que os novos valores já estão vigentes a partir da publicação. Diante do exposto, indaga-se: o Conselho de Administração foi consultado, na forma do artigo 21, § 1º, da Lei 3.831/06? Em qual reunião do Conselho o reajuste fora apreciado e aprovado, caso tenha havido a manifestação do referido órgão?

b) Qual a justificativa para o aumento de 22,5% na contribuição do servidor titular? Os cálculos atuariais demonstram isso? Tais cálculos foram publicizados, ou seja, são de fácil acesso por parte dos servidores?

c) A representação dos servidores foi chamada a debater o referido reajuste? 

d) Como tem sido custeadas as despesas do Plano? A contribuição tem sido suficiente? Qual foi o resultado do Plano no ano de 2022?

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para requerer informações ao INAS/DF acerca da Portaria nº 102, de 11 de agosto de 2023, que aumentou o valor das contribuições dos servidores e de seus dependentes para o Plano GDF-Saúde.

Com efeito, o aumento da contribuição - em média de 20% - em um contexto de reajuste de apenas 6% para os servidores e sem a demonstração cabal da necessidade do reajuste, bem como da efetiva manifestação do Conselho de Administração do INAS, revela-se, ao menos em tese, absolutamente desarrazoado.

Assim, para se que materialize o poder de fiscalização desta Casa de Leis, requeiro sejam enviadas as informações acima, para que esta Parlamentar possa se debruçar sobre o tema. Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 404/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 29/08/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 28 DE AGOSTO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD